Guimarães: 'Praticamente todos' os crimes foram retirados de texto de repatriação

Brasília, 04 - O projeto de repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior foi alterado mais uma vez nesta quarta-feira, 4, pelo relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), de forma a deixar pronto para votação em plenário da Câmara. Segundo o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), o relator voltou atrás e retirou do projeto final "praticamente todos" os crimes que seriam regularizados e que ele tinha incluído no projeto do governo.

Inicialmente, o texto permitiria a regularização somente para crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. O relator havia inserido também contabilidade paralela (caixa 2) para bancos e empresas, lavagem de dinheiro e associações criminosas. "Tudo isso foi retirado", disse Guimarães. Segundo ele, o projeto final apenas regularizará sonegação fiscal, evasão de divisas e contabilidade paralela para empresas.

"O relator apresentou hoje finalmente um texto que está redondo para ser votado pelos parlamentares", disse Guimarães, que se reuniu nesta quarta com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e já comunicou as mudanças também ao autor inicial do texto do governo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O projeto originalmente traria R$ 11,4 bilhões para os cofres federais ainda em 2015. O governo já descartou essa previsão para o ano. O potencial do projeto é de permitir a entrada de R$ 150 bilhões nos cofres públicos nos próximos anos.

O projeto mantém as alíquotas de 15% de Imposto de Renda (IR) e de 15% para multa, totalizando 30% para quem regularizar seus bens ou patrimônio mantido no exterior. Inicialmente, essas alíquotas eram de 17,5% e 17,5%, respectivamente, totalizando 35%.

Segundo Guimarães, essa redução de alíquotas ainda pode ser discutida em plenário, como deseja Levy, mas sua avaliação é que, afinal, a formulação do projeto deve prevalecer, com as alíquotas menores. Guimarães deixou escapar, inclusive, que "o importante é a entrada do dinheiro".

O projeto é considerado fundamental pela equipe econômica pelo potencial de arrecadação, porque reforça o ajuste fiscal e pode substituir em parte a não aprovação do projeto que recria a CPMF.

Outra mudança feita pelo relator, no entanto, continua não convencendo Levy e o governo Dilma Rousseff de jeito nenhum. O governo originalmente esperava que o dinheiro oriundo do pagamento da multa fosse direcionado para os fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS, considerada a mais importante reforma estrutural para a economia pelo ministro da Fazenda.

O relator alterou essa destinação: o dinheiro da multa será destinado a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FPM, respectivamente). "Queremos os 15% da multa para o fundo da reforma do ICMS. E não é só o governo. Tenho carta de 24 governadores pedindo isso também. Mas o relator não acatou. Vamos lutar em plenário para alterar isso ainda", disse Guimarães.

Entre os governadores que apoiaram a destinação original estão o paulistano Geraldo Alckmin (PSDB), o fluminense Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o mineiro Fernando Pimentel (PT).

"Mas nada impede que, se formos derrotados, o governo altere no futuro a destinação do dinheiro", admitiu Guimarães, quando questionado pelo 'Estado'.

O relator também fez outra alteração no projeto, deixando claro que brasileiros com joias (pedras preciosas) ou obras de arte no exterior que queiram regularizar nos termos do projeto em análise no Congresso será preciso apresentar comprovação da propriedade desses bens anterior a 31 de dezembro de 2014.

Essa mesma data vai balizar a taxa de câmbio para o pagamento do IR e da multa devidos pelos brasileiros que aderirem ao projeto de regularização. O governo queria que a multa fosse paga com a cotação do dólar ou do euro no dia de adesão ao projeto, mas o relator fixou a data de 31/12/2014. Isso constitui uma redução de carga, na prática, uma vez que o dólar oscila hoje entre R$ 3,90 e R$ 4,00 e no último dia do ano passado estava em R$ 2,66.

Ao final, Guimarães afirmou esperar que o projeto "não conta com nenhuma armadilha para legalizar ilicitudes". Segundo o líder do governo, o projeto "é interesse de Estado, que conta com apoio da OCDE, e não apenas do governo".