STF libera o uso de depósitos judiciais pelo governo de Minas

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira que os depósitos judiciais devem permanecer na conta do governo de Minas. Na semana passada, liminar havia suspendido os efeitos de todas as decisões tomadas até agora nesses processos, como a transferência de R$ 2,87 bilhões do Banco do Brasil para os cofres do governo estadual. A nova decisão, segundo assessoria do tribunal, vale apenas para depósitos feitos antes da liminar concedida por Zavascki na última quinta-feira.

Segundo nota divulgada ontem pela Advocacia Geral do Estado (AGE), “a decisão determinou a manutenção dos valores depositados após o Banco do Brasil, de forma arbitrária, redirecioná-los para outra conta, baseando-se em decisão cautelar”. O governo de Minas afirmou que a decisão da semana passada “tem efeitos apenas para o futuro” e que por isso “o banco foi intimado a tomar providências imediatas para restituir a situação”.

Na decisão anterior, Zavascki atendeu pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que tenta derrubar no STF uma lei sancionada em julho pelo governador Fernando Pimentel (PT) que permite ao estado usar 75% do dinheiro de depósitos judiciais. Esse dinheiro já vinha sendo usado para custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida do Estado com a União.

O montante foi alvo de uma disputa judicial entre o Palácio Tiradentes e o Banco do Brasil. O governador Fernando Pimentel (PT) chegou a pedir a prisão de três gerentes de uma agência bancária do centro de Belo Horizonte, alegando que eles se recusavam a liberar a quantia. Em sua decisão, Zavascki diz que esse conflito causou uma “crescente percepção de insegurança jurídica no cenário local, abalando a fluidez das relações jurídicas mantidas entre o governo do Estado e a instituição financeira oficial que mantém os depósitos sob custódia”. No começo da noite, o governo mineiro divulgou nota informando que apresentará recurso à decisão do ministro do STF.