Câmara de BH proíbe cancelas em ruas da capital

Os vereadores aprovaram no início da noite desssa quinta-feira, em primeiro turno, com 20 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei que acaba com as cancelas que fecham vias em Belo Horizonte. O texto, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Magalhães (PTN), determina a remoção em até 30 dias de portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano, multando diariamente em R$ 10 mil quem descumprir a regra. Magalhães disse que só colocará a matéria em votação de segundo turno depois que forem concluídos os estudos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das cancelas, o que pode ocorrer até março do ano que vem.

Pelo projeto de Magalhães, perdem o efeito as legislações de outorgas e concessões em vigor. As leis 8.768/04 e 10.068/11 permitem ao município outorgar a entidades, como associações de moradores, o direito de uso das vias sem saída. Com a autorização do Executivo municipal, as ruas deixam de exercer a função de ligação viária com áreas externas, sendo fechadas com a instalação de guaritas, cancelas e outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres.

A CPI das cancelas foi instaurada em 10 de setembro com duração prevista de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. O grupo tem feito audiências públicas em condomínios fechados. Magalhães disse manter seu posicionamento pela abertura das vias em prol do interesse público. Para o autor do projeto, as leis de outorga dão margem a abusos que implicam “óbvio e iniludível prejuízo ao interesse público”. Ele afirma ainda que se trata da concessão do que é público a “poucos privilegiados”.