Brasília – Na terceira tentativa de votação das últimas semanas, o governo conseguiu aprovar na noite dessa quarta-feira (11), no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulariza a repatriação de recursos não declarados ao Fisco e enviados ao exterior. O placar foi apertado: 230 votos a favor, 213 contra e sete abstenções. Polêmico, o texto permite a legalização de dinheiro remetido para o exterior, decorrente de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, sonegação de contribuição previdenciária, usar identidade falsa para fazer operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

O projeto, que segue agora para o Senado, estabelece a cobrança de 30% sobre o valor repatriado – 15% correspondentes a multa e 15% ao Imposto de Renda, com o dólar na cotação de dezembro de 2014. A proposta é de autoria do Palácio do Planalto e faz parte das medidas de ajuste fiscal que o governo enviou ao Congresso, com a intenção de aumentar a arrecadação.

No texto inicial, o governo queria uma tributação de 35%, mas o texto foi alterado pelos parlamentares. Relator do projeto na Câmara dos Deputados, Manoel Júnior (PMDB-PB) defendeu a proposta em plenário, dizendo que dinheiro ilícito não entrará no país pelo programa de repatriação de recursos. De acordo com substitutivo apresentado pelo relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

A votação apertada mostrou a divisão no plenário da Casa, mesmo depois de semanas de negociação entre os parlamentares. Críticos ao projeto afirmam que a matéria não traz critérios para a comprovação da origem do dinheiro repatriado e que facilitará a lavagem de dinheiro. Eles reclamam ainda que a matéria possibilita a anistia de crimes como a sonegação fiscal e o fato de a declaração não poder fundamentar investigação sobre a origem do dinheiro que se pretende legalizar. Os deputados rejeitaram destaque que permitiria a investigação da origem dos recursos repatriados com base na declaração dada à Receita.

O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) foi um dos que votaram contra o projeto. Ele disse que o Congresso terá a imagem arranhada pela aprovação do texto. “Se aprovarmos do jeito que está, pode ter certeza de que a Câmara será tachada de adjetivos horríveis”, afirmou. “Esse projeto prevê punibilidade extinta para crimes de sonegação fiscal, falsificação de documento, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e uso de documento falso”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

O líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), também criticou a anistia a crimes. “Isso não é irrelevante, configura de fato uma anistia ampla em demasia que poder beneficiar gente que está muito enrolada, contra os interesses do país”, disse. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), fez questão de ler nota do Ministério Público que ressalta a facilitação para a lavagem de dinheiro. “Se o dinheiro é lícito, que problema tem o contribuinte de comprovar a origem? Não há como saber a origem deste dinheiro pelo projeto, ou seja, pode ser do narcotráfico”, argumentou o paranaense.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), defendeu a medida e desafiou os oposicionistas a apontarem qual ponto da proposta prevê legalização de dinheiro vinculado ao crime. “Entendo a luta política, não há nenhum dispositivo que acoberte corruptos na proposta, esse projeto acompanha iniciativas internacionais e não é inovação no país”, declarou. A deputada ponderou que tributaristas e juristas foram consultados durante a elaboração do projeto e criticou tentativas de desqualificação do processo de votação da proposta.

DESTINAÇÃO Na votação das emendas, a principal disputa foi em relação ao destino dos recursos arrecadados com a multa. Os deputados mantiveram o texto do relator, com o dinheiro das multas de repatriação destinado aos estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FPM).  O governo queria que o dinheiro fosse direcionado para um fundo para compensar a perda dos estados com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

ARRECADAÇÃO O governo calcula que pode arrecadar entre R$ 40 bilhões e R$ 100 bilhões em receitas orçamentárias com a regularização dos recursos no exterior. Não há mais possibilidade, no entanto, de arrecadação este ano. Depois de aprovado, o programa ainda terá de ser regulamentado. Os contribuintes terão então um prazo de 210 dias para aderir.

O 3º processo contra Collor

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nessa quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um terceiro pedido de abertura de inquérito contra o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) por suspeita de participação no esquema de corrupção da Petrobras. Não há detalhes da nova linha de investigação solicitada, isso porque o pedido chegou ao STF sob segredo de justiça. Ele será investigado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

O caso é mais um desdobramento da investigação da suposta ligação de Collor com a Lava-Jato iniciada em março pelo STF. Collor nega envolvimento com o esquema de corrupção e sustenta que é alvo de perseguição do Ministério Público. O senador já foi denunciado ao STF por crimes nos desvios da Petrobras como corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Segundo a PGR, o grupo do parlamentar alagoano teria recebido R$ 26 milhões, entre 2010 e 2014..