Apesar da promessa de incluir o corte de ponto dos deputados faltosos, a mudança no regime interno aprovada em segundo turno nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais deixou de lado o quesito. O Projeto de Resolução (PRE) 6/15 recebeu 48 votos favoráveis e nenhum contrário.
Entre as principais mudanças está o fim do arquivamento automático dos projetos de parlamentares reeleitos ao término das legislaturas e da transferência de autoria das matérias desarquivadas para aqueles que “ressuscitarem” a proposta. O texto também concede mais poderes à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que passará a enterrar na origem as matérias que considerar inconstitucionais.
O texto prevê que os projetos dos deputados que continuarem na Casa sigam a tramitação do ponto em que pararam, podendo continuar por até duas legislaturas depois da apresentação. Aqueles que não conseguirem mais um mandato terão as matérias arquivadas, mas com uma diferença. Agora quem pedir o desarquivamento não terá a paternidade. No início deste ano, entrando na fila quase um mês antes da abertura do protocolo, somente o deputado Fred Costa (PEN) desarquivou cerca de mil projetos, irritando os colegas.
Outra mudança é que os textos que tiverem parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da CCJ só irão a plenário se houver recurso de um décimo dos deputados. A CCJ também passa a dar parecer sobre as propostas de emenda à Constituição (PECs), que hoje passam somente por comissão especial para ir ao plenário.