A se confirmarem as estimativas do governo federal de repatriação de R$ 333 bilhões em ativos brasileiros mantidos ilegalmente no exterior, prevista no Projeto de Lei 2.960/2015, a União arrecadará cerca de R$ 100 bilhões e até R$ 24,5 bilhões serão distribuídos entre os municípios brasileiros, por meio das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desse total, R$ 3,2 bilhões serão repassados às cidades mineiras. A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“Nossa expectativa é de que a proposta, que já passou pela Câmara, seja aprovada no Senado Federal”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. A matéria dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não informados à Receita Federal ou declarados com omissão, mantidos no exterior ou repatriados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país. Com a alta taxa de juros oferecida no Brasil, sob a perspectiva individual, a repatriação é vantajosa, pois, além de o contribuinte regularizar a sua situação, poderá investir no país. Poderão aderir ao regime aqueles que tenham sido proprietários desses recursos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Eles terão 210 dias para aderir ao programa, contados a partir da publicação da futura lei.

Para o Executivo, o projeto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, tem o potencial para atrair até R$ 100 bilhões aos cofres federais nos próximos anos. O caso interessa de perto estados e municípios, pois, parte do dinheiro que será arrecadado com a cobrança de multa dos sonegadores fiscais que regularizarem seus recursos será destinado aos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), respectivamente. Para alcançar a arrecadação de R$ 100 bilhões, teriam que ser repatriados um total de R$ 333 bilhões.

Numa perspectiva menos otimista, a CNM considera o cenário em que seriam repatriados pouco mais de um terço deste valor – R$ 133 bilhões. Nessa hipótese, os estados receberiam R$ 8,6 bilhões e os municípios, R$ 9,8 bilhões. “Estamos acompanhando e agindo politicamente para aprovar o projeto. Esses recursos podem amenizar a penúria dos municípios”, afirma Ziulkoski..