O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se mostrou favorável a uma regulamentação do direito de resposta nos veículos de comunicação, mas disse não ter analisado ainda a nova lei sobre o tema, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada. De acordo com o ministro, há questões "técnicas" sobre o assunto que exigem legislação.
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OAB entra com ação no STF para derrubar trecho de lei do direito de respostaDilma sanciona direito de resposta na imprensa com veto à retratação pessoalEntidades questionam lei do direito de respostaPara Moro, lei do Direito de Resposta é vaga e pode possibilitar censuraO ministro Luiz Edson Fachin, também do STF, disse que é preciso encontrar um "equilíbrio" para garantir, quando necessário, o direito de resposta, sem cercear a liberdade de imprensa. Ele criticou o que chama de "metodologia de limpador de para-brisa" - quando em um momento não há nenhuma regulação e, em outro, eventuais excessos.
Nessa segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no STF para questionar trecho da lei do direito de resposta.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o artigo gera "desequilíbrio" entre as partes. "Não há equilíbrio: uma parte consegue uma decisão singular monocrática e a outra parte não pode conseguir também uma decisão monocrática sustando a análise inicial. Um desembargador vai valer menos que um juiz". A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli no tribunal..