Brasília – Um dia após conseguir manter o veto presidencial ao reajuste salarial de servidores do Judiciário, ponto considerado crucial para o ajuste fiscal, o governo obteve nessa quarta-feira (18) outra importante vitória para evitar o agravamento do rombo nas contas públicas. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram o principal veto que poderia trazer prejuízos ao caixa do governo, que era a extensão de reajuste do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas do INSS. A regra de aumento do mínimo consiste na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, mais a inflação do ano anterior. Dessa forma, os aposentados que recebem acima do piso nacional continuarão recebendo seus pagamentos com a reposição da inflação apenas.
Governistas classificaram como uma “vitória espetacular”. Já a oposição ressaltou o fato de o placar refletir que a base não está totalmente reagrupada. Os senadores não precisaram votar porque o veto foi mantido pelos deputados. Numa sessão tumultuada, com ameaça da oposição de obstruir a votação, 160 parlamentares se posicionaram pela manutenção do veto e 211 pela derrubada. Houve 12 abstenções. Para derrubar qualquer veto presidencial, são necessários 257 votos.
O governo batalhava para manter o veto com o argumento de que a extensão das correções para aposentadorias geraria um gasto adicional de R$ 300 milhões em 2016. Nos próximos quatro anos, a despesa somaria R$ 11 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Planejamento.
Durante os debates, parlamentares da oposição, contrários à manutenção do veto, tentaram obstruir a sessão ao não marcar presença para que o número mínimo de deputados e senadores presentes para a votação não fosse alcançado. Eles pressionaram o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que conduzia a sessão, a encerrar a votação 15 minutos depois de ela ter sido aberta, quando ainda não havia quórum. Renan, no entanto, não cedeu e manteve a votação, que atingiu o número necessário de votantes.
A votação foi tumultuada também por uma confusão que aconteceu no gramado em frente ao Congresso entre manifestantes pró-impeachment da presidente Dilma e integrantes da Marcha das Mulheres Negras (leia abaixo). Deputados e senadores se revezaram nos microfones para trocar acusações sobre o acontecimento, o que atrasou a votação e irritou Renan. A sessão obteve quórum por volta das 12h30, mas apenas às 14h50 a votação do veto iniciou.
Após ser anunciada a manutenção do veto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a decisão demonstra compromisso da Casa com a responsabilidade fiscal. “Foram vitórias para o país. Acho que fizemos o melhor. A Câmara atendeu ao apelo do governo, principalmente do ministro da Fazenda (Joaquim Levy). A Câmara deu uma demonstração grandiosa do seu compromisso com o país”, comemorou Guimarães.
No início da madrugada de ontem, o Congresso também manteve um dos principais itens da chamada pauta-bomba do Legislativo, o veto ao reajuste de até 78% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019. O resultado, porém, foi apertadíssimo, por uma diferença de apenas seis votos, e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.
DOAÇÃO DE CAMPANHA E VOTO IMPRESSO
Outro importante veto mantido ontem foi o que cortou o financiamento empresarial para campanhas políticas, que teve 220 votos pela derrubada, 37 a menos que o necessário. Outros 190 deputados votaram a favor. O veto parcial seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas, com base na legislação em vigor antes do projeto.
Os parlamentares, no entanto, derrubaram, já no fim da noite, o veto o veto ao texto que prevê a impressão do voto da urna eletrônica. Foram 360 votos de deputados pela derrubada contra 50 pela manutenção. Entre os senadores, o placar ficou em 56 a 5 no mesmo sentido. O voto impresso teve posicionamento contrário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos “altos custos da operação”, que levaram o Ministério do Planejamento a indicar o veto. “A medida geraria um impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições”, justificou Dilma.