Despesas aumentam no Judiciário, MPE, TCE e Assembleia de Minas

Em ano de crise econômica e com um déficit anunciado de R$ 7,1 bilhões, o Executivo mineiro reforçou os orçamentos dos tribunais de Justiça e Contas, Assembleia, Ministério Público e Defensoria Pública de Minas Gerais com mais de meio bilhão de reais. Foram R$ 582.018.711,79 em créditos suplementares autorizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos e custeio. A maior parte, R$ 342,6 milhões, está para ser votada nos últimos dias de trabalho antes do recesso na Assembleia. O maior beneficiário no ano será o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O último pedido de crédito autorizado pelo governador Fernando Pimentel (PT), que ainda depende de aprovação dos deputados estaduais, prevê mais R$ 204.042.960 para o TJMG. Na justificativa, o Executivo informa que o recurso virá do remanejamento de verba de pessoal e, em sua maioria (R$ 180,1 milhões), de recursos para cobertura de déficit atuarial do fundo de previdência (Funfip). O Judiciário leva o maior valor, assim como ocorreu no primeiro semestre. Em julho, o TJ já havia recebido mais R$ 192 milhões, também para atender despesas com pessoal e encargos, e R$ 34 milhões para o fundo especial do Judiciário. Naquela ocasião, R$ 187 milhões também vieram do regime próprio de previdência.

Também no projeto que será votado em turno único, o Ministério Público (MP) tem o orçamento elevado em R$ 108,1 milhões, sendo a maior parte, R$ 87,6 milhões, para pagamento de pessoal e encargos. Para a Assembleia são abertos créditos de até R$ 29,3 milhões e para o TCE R$ 1,150 milhões. O líder do governo Durval Ângelo (PT) disse não haver problema na concessão dos créditos orçamentários já que os projetos trazem a origem dos recursos que servirão para cobrir os gastos.

O Executivo, porém, está enrolado com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde setembro o governo já atingiu o limite prudencial de gastos com pessoal, chegando a comprometer 48,7% da receita. A previsão é que o máximo permitido, de 49%, seja alcançado em dezembro. Com isso o estado ficará impedido de conceder aumentos, o que comprometerá o reajuste previsto para a educação em janeiro do ano que vem. Como mostrou o Estado de Minas, em outubro, apenas o Legislativo mineiro ainda não tinha atingido o limite prudencial da LRF. Isso significa que até o segundo quadrimestre do ano, Judiciário, MP, TCE e Executivo já estavam em 90% dos gastos permitidos com pessoal no ano inteiro.

Os dois maiores recebedores de créditos suplementares ao longo do ano, TJMG e MPMG, concederam reajustes salariais a seus membros, em janeiro, para se adequar ao novo teto salarial de R$ 33.763,00 – valor do contracheque dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Desembargadores passaram a ganhar R$ 30.471,10 e juízes entre R$ 25.900,45 e R$ 28.947,55, dependendo da comarca, o que gerou um impacto de R$ 61,9 milhões neste ano. Os procuradores também estão ganhando R$ 30,4 milhões e os promotores entre R$ 26,1 milhões e R$ 28,9 milhões, um adicional de R$ 65,1 milhões.