O juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava-Jato, comentou nesta segunda-feira sobre a lei do Direito de Resposta, aprovada recentemente no Congresso e disse que a legislação, da forma como passou, ficou vaga ao classificar quem seriam os "ofendidos" que teriam direito a utilizar do mecanismo legal.
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Ministro do STF defende regulamentação de direito de respostaOAB entra com ação no STF para derrubar trecho de lei do direito de respostaDilma sanciona direito de resposta na imprensa com veto à retratação pessoalMinistro do STF suspende artigo da lei do direito de respostaMoro dá três dias para defesa de Vaccari substituir DelcídioNão há nenhuma prova contra Lula, afirma Sérgio MoroPara ele, a legislação deveria ser mais clara ao estabelecer em quais casos em que a pessoa que se sentir atingida por uma reportagem deve ter o direito de resposta no veiculo tal qual prevê a lei.
"Podem até ter sido boas intenções na formatação, ela (Lei do Direito de Resposta) ficou vaga demais. Ofendido em qualquer circunstância? Mesmo se o fato for verídico? Mesmo se o fato for informado com base em informações devidamente com aquele razoável cuidado pelo órgão de imprensa?", disse.
Divulgação de processos
Durante o evento, o juiz voltou a defender ainda a importância da publicidade nos processos judiciais. "A democracia e a liberdade demanda que as coisas públicas sejam tratadas em público", afirmou o magistrado.
Moro explicou que a própria Constituição brasileira prevê a publicidade de ações judiciais envolvendo crimes contra a administração pública, como é o caso dos crimes envolvendo a Petrobras investigados na Lava-Jato desde o ano passado.
O magistrado, que é questionado pelas defesas das empreiteiras e outros réus da operação pela divulgação da operação ressaltou que a escolha por tornar públicos os processos e audiências da Lava-Jato não é dele. "A escolha não é minha, é da Constituição", disse.
Moro ainda rebateu as críticas de vazamentos que teriam ocorrido durante a operação. "Pontualmente recebemos criticas de vazamentos, mas muitas vezes já eram documentos que estavam públicos no processo e se o processo está sendo tratado com publicidade não há que falar em vazamento de informação", disse.
Prisão cautelar
O juiz defendeu também que a prisão cautelar seja aplicada a políticos corruptos da mesma forma como é aplicada a traficantes de drogas. "A prisão cautelar é uma excepcionalidade. Mas se ela é aplicada a traficantes de drogas, sob a justificativa de manter a ordem pública, por que não fazer o mesmo com corruptos? Quem causa danos piores, o diretor de uma estatal que guarda milhões ou o traficante?", questionou.
"Mesmo com a operação já em andamento há tempos, com publicidade elevada, ainda há pessoas praticando crimes de corrupção.