O Congresso Nacional, faz, neste momento, a sessão para votar o Projeto de Lei (PLN) 5/15, que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões. Esse número vai substituir a meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, de superavit primário de R$ 55,3 bilhões para a União (governo federal e Banco Central). Nos dez primeiros meses de 2015, o resultado primário da União foi deficitário em R$ 33 bilhões.

A votação estava prevista para sessão iniciada na noite de terça-feira, dia 1º, mas, devido à falta de quórum, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), encerrou a sessão. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-SP) criticou a proposta. “No ano passado, nós já havíamos aprovado um projeto livrando o governo de cometer um crime fiscal por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). O que se está fazendo neste momento é mais uma vez limpar a cena de um crime”, disse Cunha Lima.

O PLN 5 evita que o governo federal seja obrigado a suspender todas as despesas consideradas não obrigatórias, como o pagamento de água, luz e telefone dos órgãos públicos e o custeio de serviços de fiscalização ambiental, do trabalho e da Receita Federal. Mais cedo, deputados de oposição também criticaram a revisão da meta fiscal proposta pelo governo. “O governo apresentou agora, no fim do ano, uma proposta para gastar cerca de R$ 120 bilhões a mais do que arrecadou. É uma irresponsabilidade sem tamanho”, disse o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). oreira lembrou que o Congresso já teve que aprovar, no ano passado, o PLN 36, autorizando um deficit R$ 20 bilhões maior.
Responsabilidade fiscal

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) também criticou a proposta do governo. Para ele, o governo dá sinais de seguir atropelando a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É mais um golpe praticado pelo governo para fugir das responsabilidades públicas”, disse.ara o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o governo vem arrecadando e gastando mal os recursos públicos. “No ano passado, o deficit público foi 6% do PIB. O deficit público deste ano está aqui em 9,5% do PIB. Isso dá R$ 547 bilhões”, disse Hauly.

Por outro lado, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu a importância de se aprovar o PLN 5 para reajustar o orçamento público. “O Congresso Nacional está preocupado com a governabilidade e com a boa execução orçamentária, para permitir o desenvolvimento econômico e induzir o desenvolvimento social”, disse Forte. Forte, entretanto, defendeu a supressão da parte do texto que desobriga os parlamentares de concederem anistia aos gestores públicos que fizeram mau uso do dinheiro público.
Também favorável à revisão da meta fiscal, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), destacou as dificuldades orçamentárias enfrentadas não só pela União, mas também por estados e municípios.Espero que o Congresso tenha responsabilidade. Hoje temos dificuldade nos três níveis da Federação. Esse projeto é a forma que temos de viabilizar a liberação de recursos não só para políticas públicas universais, mas também para a facilitação de estados e municípios”, disse Feghali.

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