O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até o momento duas ações que questionam a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Apesar de três questionamentos ao ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), terem sido protocoladas no Tribunal nesta quinta-feira, 3, deputados petistas desistiram de uma das ações após o caso ter sido distribuído por sorteio para o ministro Gilmar Mendes.
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"O ato (de abertura de impeachment) está claramente maculado por desvio de poder ou de finalidade, merecendo, portanto, ser anulado por esta Corte Suprema. É inadmissível que o presidente da Câmara se utilize da gravíssima competência de admitir a instauração de processo de impeachment como instrumento para impedir a apuração de seus desvios éticos, chantagear adversários ou promover vingança política", sustentavam os petistas ao Supremo.
O pedido de desistência do mandado de segurança foi protocolado no STF cerca de uma hora depois da distribuição ao gabinete de Mendes, sem justificativa apresentada à Corte. No total, portanto, o STF tem até agora duas ações questionando a decisão de Cunha.
Uma delas foi proposta pelo PCdoB enquanto partido e a segunda pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). No primeiro caso, por meio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o PCdoB questiona a compatibilidade da lei do impeachment, que é de 1950, com a Constituição atual, de 1988. O caso foi distribuído para o ministro Luiz Edson Fachin.
Já no mandado de segurança apresentado pelo deputado Rubens Pereira, o argumento usado é de que Cunha deveria ter dado a Dilma a oportunidade de apresentar defesa ao Congresso antes de acolher o pedido de impedimento. O caso foi encaminhado ao decano do Tribunal, Celso de Mello, único integrante do Supremo que participou das discussões sobre o impeachment do senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL).
A estratégia adotada pelo governo é de deixar que parlamentares de partidos da base aliada e do próprio PT, sigla da presidente, recorram à Corte para contestar a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)..