Brasília - O cabo de guerra entre governo e oposição em relação ao recesso parlamentar ganha mais um elemento importante no jogo político da tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pela Constituição, se a LDO não for votada, o Congresso automaticamente não pode interromper os trabalhos legislativos. A falta da aprovação, que traria prejuízos ao país, sobretudo no momento de grave crise econômica, é uma carta na manga que pode ser usada por governistas, já que o Planalto estrategicamente quer evitar a pausa legislativa.

Oficialmente, o governo ainda não fechou uma posição em relação à LDO. A avaliação preponderante é de que a demora no rito do processo de impeachment poderia causar um desgaste ainda maior para a presidente, sobretudo, em virtude do cenário tenebroso da economia brasileira. Sem recesso, os governistas acreditam na hipótese de estancar o impeachment na comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para avaliar o pedido de impedimento da petista.

O tema é polêmico. Um interlocutor do vice-presidente da República, Michel Temer, alega que alguns constitucionalistas e regimentalistas defendem que a não votação da LDO só interrompe o recesso de julho e não o do fim do ano. Aliados de Cunha, que preferem que o processo de impeachment seja avaliado apenas em 2016 afirmam que o peemedebista ainda não definiu a estratégia em relação à votação da matéria. O artigo 57 da Constituição Federal é genérico.

Em seu parágrafo 2º, determina apenas que “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.

Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) assegurou que se houver a convocação extraordinária para o funcionamento da comissão especial que discutirá a abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff, os governistas vão batalhar pela continuidade dos trabalhos também do Conselho de Ética, que tem na pauta o processo contra Eduardo Cunha por quebra de decoro parlamentar. “O que não pode é acelerar o processo de impeachment e atrasar o do Conselho de Ética. Se tiver a convocação extraordinária, estaremos preparados, mas que se coloque em discussão os dois temas”, afirmou Chinaglia.

A medida teve ontem o aval do presidente do Conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que defendeu o funcionamento do grupo durante o período que seria de recesso. A próxima reunião é na terça-feira que vem. Caso seja acolhida a denúncia contra Cunha, ele terá 10 dias úteis para a apresentar a defesa. Sem recesso, os prazos continuarão a contar em dezembro e janeiro. Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), esse pode ser um motivo para que Eduardo Cunha tente agilizar a votação da LDO e encerrar o ano legislativo. Mas ele ainda depende de um acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e garantir o quórum mínimo para a votação da legislação. “Agora vai ser uma briga de estica e puxa”, disse o parlamentar.

Parlamentares que defendem o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) acreditam que o recesso parlamentar pode ser fundamental para mobilizar a sociedade com o objetivo de ir às ruas em defesa do impedimento. A primeira mobilização está marcada para 13 de dezembro e foi organizada pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

FLA-FLU O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou ontem, em Juiz de Fora, na Zona da Mata, que é preciso superar o “Fla-Flu” entre a presidente da República, Dilma Rousseff (PT), e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e iniciar a discussão, dentro do processo de impeachment aberto na Casa, se a petista cometeu ou não crime de responsabilidade. O senador esteve em Juiz de Fora para participar de encontro regional do partido. “O que temos que fazer é superar o Fla-Flu entre a presidente da República e o presidente da Câmara dos Deputados e discutir: houve crime?”, disse Aécio. “A presidente cometeu crime de responsabilidade. Se cometeu tem que responder por isso, ou corremos o risco de criar quase que um salvo conduto para que o presidente da República ou detentores de cargos mais altos possam cometer crimes para se manterem no poder.”

O “Fla-Flu” a que o parlamentar se refere é o atrito entre o governo e Cunha depois que o presidente da Câmara decidiu abrir o processo de impeachment contra Dilma. O deputado afirma que a presidente mentiu ao dizer que não autorizou barganha política envolvendo a aprovação da CPMF em troca de votos do PT a favor de Cunha no Conselho de Ética, que pode cassar o mandato do parlamentar por quebra de decoro. O peemedebista é suspeito de ter recebido R$ 5 milhões de esquema de propina investigado dentro da Operação Lava-Jato, e de ter contas secretas na Suíça. Por sua vez, Dilma, em pronunciamento depois do anúncio de Cunha de que aceitou um dos pedidos de abertura de impeachment contra a presidente, na quarta-feira, 2, disse que não possuía contas no exterior.

Sobre a possibilidade de haver ou não recesso parlamentar, o que impactará no tempo para análise do processo de impeachment, Aécio afirmou que, inicialmente, a ideia era que a análise fosse feita o mais rápido possível. “Mas percebemos que há um atropelo enorme do governo para que não haja manifestações, para que a população não se inteire do que está acontecendo. Portanto, nossa decisão será tomada na terça-feira com outros partidos da oposição. O que há, no momento, são ponderações de movimentos sociais que gostariam de ter mais tempo para acompanhar mais de perto o desdobramento desse processo”. Na avaliação do senador, o governo do PT acabou. “Esse é o lado bom da história”, disse..