STF tem 4 votos favoráveis a tese do governo sobre poder do Senado em impeachment

Brasília, 17 - Dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, 6 já proferiram seus votos até o momento seguindo duas linhas principais: a do relator, ministro Luiz Edson Fachin, tida como desfavorável ao governo, e a do ministro Luís Roberto Barroso, responsável por abrir a divergência. Até agora, a maior parte dos integrantes do Supremo seguiu a linha de Barroso, com maioria dos pontos principais a favor dos pleitos governistas.

Apenas o ministro Dias Toffoli seguiu integralmente o voto de Fachin, apresentado nesta quarta-feira, 16. Já os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam Barroso.

Estão em debate quatro principais pontos sobre o rito do impeachment discutido no plenário. O principal se refere ao poder do Senado para divergir da decisão da Câmara quanto à autorização para instaurar processo de impeachment. A definição é importante pois a partir da instauração do impeachment pelo Senado a presidente Dilma Rousseff pode ser afastada do cargo por 180 dias. Foram, até agora, 4 votos a favor da possibilidade de o Senado divergir da Câmara e 2 contrários. Para o governo, deixar a decisão para os senadores joga para o futuro eventual afastamento e ainda deixa espaço para discussões políticas na Casa, que tem base aliada mais fiel do que a da Câmara dos Deputados.

Outros dois pontos relativos à formação da comissão especial do impeachment na Câmara provocam, até agora, debates acaloradas no plenário do STF. Os ministros precisam decidir se aceitam o voto secreto para formação da comissão especial sobre impeachment e as candidaturas avulsas apresentadas para integrar o grupo. Com a votação secreta e as chapas avulsas, a Câmara escolheu 39 integrantes oposicionistas e dissidentes da base para a Comissão Especial, mas o Supremo pode anular a eleição a partir do julgamento de hoje. O governo pede voto aberto e indicações feitas apenas por líderes partidários - para evitar a dissidência.

Até agora, 3 ministros votaram pela possibilidade do voto secreto (Fachin, Zavascki e Toffoli) e 3 defenderam o voto aberto (Barroso, Rosa Weber e Fux).

Sobre as candidaturas avulsas, 4 ministros foram contra a possibilidade - os que seguiram a proposta de Barroso - e 2 favoráveis à manutenção do que já foi feito na Câmara.

O quarto ponto principal da ação, no qual Fachin e Barroso convergem, é quanto ao direito de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da abertura de processo de impeachment. A tese era alegada pelo governo para tentar anular o ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Todos os ministros que votaram até agora negaram a exigência da defesa antes da abertura.

Ainda restam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.