Em março, ministros do STF determinaram o afastamento dos designados da Lei 100 até 31 de dezembro - Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF - 26/3/15

Desde essa segunda-feira (4), 57.931 servidores efetivados pela Lei Complementar 100/07 não fazem mais parte do quadro de pessoal do governo do estado. Eles ocupavam 67.221 cargos – 97% deles vinculados à Secretaria de Educação – e foram exonerados no último dia de 2015 porque não haviam prestado concurso público para ocupá-los. Entre os profissionais atingidos, 68% são professores de educação básica, 21% auxiliares de serviços e os demais cargos pedagógicos e administrativos. Apesar da baixa no quadro, o governo assegurou o início das aulas para 11 de fevereiro, sem qualquer prejuízo para os alunos da rede pública. Para substituí-los, vai adotar a designação, ou contratação temporária.

De acordo com a Secretaria de Educação, outros 1.481 servidores já têm os requisitos para se aposentar por invalidez, mas os atos para o benefício ainda não foram publicados. Ao exonerar os funcionários, o estado cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a legislação que os efetivou. As demissões incluíram grávidas e funcionárias que estão em licença maternidade, mas, segundo o governo, elas terão seus direitos preservados e receberão o vencimento até o quinto mês após o parto, quando encerra a estabilidade prevista em lei para gestantes. Todos os desligados terão acesso ao plano de saúde do estado, o Ipsemg Saúde, até 10 de fevereiro.

O governo ainda estuda mecanismos para estender a assistência médica por um período maior, assunto que será tratado em projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

Até que haja concurso, as vagas abertas com as exonerações serão ocupadas por meio de designações. Terão prioridade aprovados em concurso e que ainda não foram nomeados. Em seguida, serão chamados profissionais que tiverem mais tempo de serviço prestado no âmbito da educação. Ao longo de 2015 foram nomeados 15 mil servidores aprovados em concurso público e a expectativa do governo é atingir 60 mil nomeações até o final de 2018. Também foram publicados 13.555 atos de aposentadoria de servidores que já adquiriram o direito.

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUte) Beatriz Cerqueira, não foi encontrada pela reportagem para comentar sobre o assunto. Em sua página no Facebook, ela afirma que tem recebido críticas em relação à atuação da entidade frente a polêmica. “É claro que dá vontade de desistir, mas não acho o melhor caminho. Não dá para ficar recuado. Atuamos com coerência neste assunto”, diz a sindicalista em sua página. Ela ainda lembra atuações do SindUte, como ações judiciais para que servidores em período longo de licença médica, sem avaliação para aposentadoria, possam requerer o benefício. Ela orienta pessoas se que enquadrem nesses casos a procurar o sindicato para recorrer à Justiça.

Desrespeito

A novela envolvendo os servidores já se arrasta há alguns anos, desde que a Lei 100, proposta pelo então governador Aécio Neves (PSDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi sancionada, em novembro de 2007. Na época, cerca de 98 mil designados, 97% deles lotados em escolas e universidades em funções de professores, vigilantes e faxineiros, foram efetivados. Com a medida, o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais.

Salários

O governo do estado informou nessa segunda-feira (4) que busca mecanismos para garantir o pagamento do salário de janeiro – creditado em fevereiro – aos servidores públicos.

O vencimento de janeiro será pago no próximo dia 13, atraso justificado pelo fluxo de caixa, já que entra uma parcela do ICMS no dia 10. Conta a favor do estado o fato de nos primeiros meses do ano haver a receita extra com o pagamento do IPVA, mas, em razão da crise financeira em todo o país, a área econômica ainda estuda mecanismos para quitar as folhas de pagamento dos meses seguintes.

SAIBA MAIS

Confira as principais orientações aos servidores exonerados

O funcionário demitido poderá voltar a trabalhar no âmbito da educação por meio da aprovação em concurso público ou por meio de designação para exercício de função pública;

Ordem para a escolha de designados

a) Candidato concursado ainda não nomeado;
b) Candidato concursado para outro município ou regional ainda não nomeado;
c) Candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação, na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014;
d) Candidato habilitado que não consta na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014;
e) Candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014;

Os ex-efetivados não terão tratamento diferenciado para as designações, mas o critério de tempo de serviço vai favorecê-los, pois todos contam com um mínimo de oito anos consecutivos de trabalho no serviço público;

Mesmo que volte para o estado por meio de concurso ou designação, em nenhuma circunstância haverá continuidade do vínculo funcional declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, haverá uma nova admissão;

Servidoras que estejam em licença maternidade só serão desligadas depois que vencer o período;

Pessoas que requereram a aposentadoria até 31 de dezembro e ainda não tiveram o pedido deferido devem acompanhar ao processo na Superintendência Regional de Ensino à qual está vinculado;

Informações individualizadas podem ser obtidas pelo e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3916-8888

Fonte: Secretaria de Educação

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