Nos três primeiros meses deste ano, somente os 477 mil servidores (75% deles) que têm um salário líquido de até R$ 3 mil receberão o vencimento de forma integral e no quinto dia útil. O anúncio foi feito ontem pelo secretário de Planeamento e Gestão, Helvécio Magalhães, durante reunião com representantes de 39 sindicatos dos funcionários públicos. Aqueles que recebem mais de R$ 3 mil terão o contracheque dividido ao longo do mês. Entre R$ 3 mil e R$ 6 mil, serão duas parcelas, e quem tem salário acima de R$ 6 mil receberá em três vezes. Em março, o governo anunciará como será pago o vencimento de abril, maio e junho. Insatisfeitos com a proposta, os sindicalistas já anunciaram uma paralisação geral no próximo dia 27, quando votarão uma proposta de greve.
Ao anunciar a forma de pagamento para os servidores, Helvécio Magalhães ressaltou que o caixa do estado vive uma realidade “grave” e “dramática”. O grande gargalo do governo tem sido uma queda constante na arrecadação com o ICMS – perda calculada pela equipe econômica em cerca de R$ 3 bilhões. Segundo ele, graças a cortes no custeio e renegociação de contratos, o governo conseguiu reduzir para pouco mais de R$ 8 bilhões um déficit esperado para 2015 de quase R$ 10 bilhões.
O secretário de Planejamento assegurou ainda que não há qualquer possibilidade de não cumprir o cronograma anunciado ontem (veja quadro). “Demoramos a anunciar justamente para ter certeza do fluxo financeiro”, completou. A Fazenda tem a expectativa de aumentar a arrecadação nos próximos meses, com a entrada em vigor, no último dia 1º, da lei que reajustou o imposto sobre vários produtos, entre eles, bebidas alcoólicas, material escolar e produtos de higiene pessoal. O governo conta também com a hipótese de receber de credores, que estão sendo chamados para renegociar suas dívidas mediante descontos.
Para os professores da rede estadual, o governo garantiu que vai cumprir o piso nacional, reajustado na quinta-feira em 11,36%, passando dos atuais R$ 1.917,78 para R$ 2.135,64. O pagamento integral do valor ocorrerá até 2017, por meio de abonos que serão incorporados no contracheque ao longo deste ano. “Nossa decisão é cumprir o acordo que já fizemos com os professores e absorver o novo piso. Até 2017, vamos cumprir todo o piso”, assegurou Magalhães. Sobre o risco de a folha de pagamento ultrapassar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário informou que a legislação abre brechas para os setores de Educação, Saúde e Segurança, e, portanto, não acredita em maiores problemas.
Greve O diretor da Coordenação Intersindical, Geraldo Henrique Conceição, lamentou o escalonamento dos salários e disse que o governo está “destruindo” uma conquista obtida pela categoria em 2003. “Para nós, é uma calamidade. A maioria dos servidores ganha menos de R$ 3 mil, o que mostra que os salários são muito baixos”, afirmou o sindicalista. Justamente por estarem três anos sem aumento, Geraldo Henrique acredita que será aprovada uma greve geral no próximo dia 27 – embora o parcelamento vá atingir apenas 25% do funcionalismo.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) já entrou com um mandado de segurança na Justiça para impedir o parcelamento dos salários. Representantes da entidade ainda questionam as informações de queda na arrecadação, apresentadas pela Secretaria da Fazenda. Segundo o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, é importante que o governo implemente mecanismos para combater a sonegações de impostos, que estariam trazendo prejuízos de até 40% na arrecadação do ICMS – segundo cálculos do sindicato. Além disso, caberia ao governo rever benefícios fiscais concedidos a empresas.
Orçamento apertado
O 'Minas Gerais' de ontem trouxe sanção, pelo governador Fernando Pimentel (PT), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 – que traz as regras para a elaboração do orçamento propriamente dito e as prioridades e metas da administração pública. A legislação foi alterada em alguns pontos: o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), inicialmente previsto em 1,3%, foi revisto para uma taxa negativa de -1,43%. Em relação ao crescimento da receita, previsão caiu de R$ 87,8 bilhões para R$ 83,1 bilhões. Ou seja, a previsão original de 7,9% foi alterada para 2,1%.
Em relação ao ICMS, o governo também admite uma queda no valor previsto originalmente. A expectativa inicial de aumento de 7,8% foi reduzida para uma queda de -0,4%. Dessa forma, a previsão inicial de R$ 43,7 bilhões passou para R$ 40,4 bilhões. Já as despesas do caixa estadual devem subir 0,54%, ou R$ 491 milhões.
Com as novas estimativas, a equipe econômica trabalha com um déficit fiscal de R$ 8,9 bilhões em 2016, o que influencia no resultado primário, que caiu de um superávit de R$ 913 milhões para uma déficit de R$ 4,9 bilhões. A dívida pública consolidada também deverá aumentar: passará de R$ 98,6 bilhões para R$ 105,8 bilhões.
Outros poderes
O governo estadual pediu ontem que o Legislativo, Judiciário e Ministério Público contribuam para o corte de gastos. Todos os meses, cabe ao Executivo repassar aos poderes e ao MP a parcela conhecida como “duodécimo”, com a qual eles quitam a folha de pagamentos e o custeio de seus órgãos. Segundo Helvécio Magalhães, a partir do próximo mês, os deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa passarão a receber no 5º dia útil do mês. Até então, o pagamento era feito no último dia do mês anterior.
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