Medidas provisórias não podem alterar leis penais. Por isso, a ideia do deputado Vicente Cândido (PT-SP) é fazer alterações no projeto de lei do Senado que tramita na Câmara. "Um caminho que vamos decidir em fevereiro é tocar o projeto que está na comissão, votar o projeto e combinar com o governo, que retira a medida provisória", disse.
De acordo com Cândido, o governo se satisfaz com o ressarcimento dos recursos desviados em esquemas de corrupção. "O essencial da medida é a repercussão penal, a empresa faz o reparo ao erário e não tem nenhuma consequência penal depois. Ela não vai querer pagar duas penas, ter o funcionário ou executivo dela preso e reparar o erário ao mesmo tempo", disse. .