Parlamentares da base apoiam banda fiscal, desde que limites sejam cumpridos

Parlamentares da base aliada da presidente Dilma Rousseff ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apoiam a proposta de criação de uma banda fiscal para 2016, desde que os novos limites de piso e teto de superávit sejam, efetivamente, cumpridos pelo governo.

Eles querem evitar que se repita este ano a legalização dos déficits fiscais da administração do PT, como aconteceu nos dois últimos anos.
Já a oposição é frontalmente contrária a qualquer flexibilização da meta. A sugestão de se adotar uma banda fiscal foi apresentada na quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão.

A proposta ocorre logo após a administração federal ter atingido um rombo recorde de R$ 115 bilhões nas contas de 2015 e não dispor de recursos no Orçamento de 2016 para cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) sem deduções.

No encontro, Barbosa disse que pretende construir, "rapidamente", uma reforma que englobe a adoção de limites mais rígidos para o aumento dos gastos públicos e a flexibilização nos parâmetros fiscais. Na segunda-feira, os deputados e senadores voltam do recesso e a discussão sobre o assunto deverá voltar à discussão, porque o Congresso poderá ter de aprovar tal mudança.

Favorável à proposição, o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a adoção da banda daria uma folga à gestão para investir de forma a ajudar na retomada do crescimento econômico e absorver eventuais impactos com a queda de arrecadação.

Nas discussões no fim do ano passado de reduzir a meta de 2016 de 0,7% para 0,5% do PIB, Pimenta já havia defendido com a equipe econômica a adoção da banda. Ele afirmou ter comentado com o atual ministro da Fazenda, na ocasião ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampara mudanças em metas nos casos de constantes quedas de receita sem a necessidade de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a peça que fixa esse indicador.

Contudo, há dúvidas sobre tal interpretação. "A meta tem de ser flexível porque você estabelece uma e há variáveis que estão fora do seu controle, como a economia chinesa e a queda no barril de petróleo", afirmou o líder do governo na CMO. "A mudança traz estabilidade: ter uma meta desvinculada do resultado global da economia, muitas vezes, torna-a inexequível", completou.

O terceiro-vice-presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), também se mostra a favor da banda, ao citar que, desde meados de 2015, já tinha proposto emendas à LDO de 2016 que previa a flexibilização dos parâmetros fiscais, a depender dos resultados sazonais da arrecadação e do PIB. "Pior para o mercado é dizer que vai fazer x e não cumprir nem a metade", declarou.

Todavia, Pinheiro defende que, se essa mudança for realizada, o Poder Executivo se empenhe em cumpri-la.
Ele lembrou que no ano passado a modificação da meta - que permitiu ao Executivo legalizar um déficit de até R$ 119,9 bilhões (2% do PIB) sem a presidente Dilma Rousseff correr o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal - só foi aprovada em dezembro.

O relator-geral do Orçamento da União de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tem a mesma preocupação de Pinheiro. "Preocupo-me que a meta tenha de ser alterada no final do ano, fixar-se abaixo do limite da banda", disse Barros, citando o exemplo do cumprimento das metas de inflação de 2015 - o teto era de 6,5%, mas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado foi de 10,65%. "A banda fiscal tem de ser o limite efetivo, é preciso fazer de tudo para não descumpri-la", considerou.

De acordo com Barros, crítico das medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, na reunião do CDES, ao lançar essa discussão, o governo não está convencido de que deve cumprir a meta de 0,5% e que só pode reanimar a economia ao se valer de gastos públicos. Ele defendeu que, diante desse cenário, o Congresso comece a discutir uma proposta para que todo o Orçamento seja impositivo - só se poderá gastar o que arrecada. "Temos de parar com essa brincadeira", criticou.

Pimenta discorda da adoção do Orçamento impositivo no momento. O líder do governo na CMO destacou que, se essa medida for adotada, não só a administração federal, mas governos de Estados, prefeituras e os Poderes Legislativo e Judiciário teriam de se adequar à norma. "O Judiciário tem autonomia para propor um Orçamento independente da situação do País", exemplificou. "Seria uma mudança conceitual o Orçamento impositivo", completou.

Engano

O líder da oposição na CMO, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), garantiu que será contrário a qualquer alteração da meta de 2016. "A banda fiscal é mais uma sinalização de que querem enganar os brasileiros", disse o tucano, ao rechaçar o entendimento, do líder do governo na comissão, de que a mudança da meta não precisaria ser aprovada, primeiro, pela comissão, e depois pelo Congresso.

Para Sávio, Nelson Barbosa sinaliza com a proposta da banda fiscal que não vai cumprir a meta. "O governo tem a obrigação de agir com austeridade, ser seletivo ao fazer os cortes sem sacrificar programas sociais e infraestrutura", disse..