O ano legislativo começa oficialmente nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Vereadores com mudanças no regimento interno, nas bancadas e com a pauta cheia de propostas tidas como polêmicas. Na Assembleia, estão em debate cinco vetos do governo estadual e também mudanças no regimento interno e na composição das bancadas e comissões permanentes, além de projetos como a nova regra para a partilha do ICMS entre os municípios e a minirreforma administrativa e o reajuste salarial para os servidores da educação. O desafio do legislativo é tentar votar tudo isso, ou pelo menos antecipar a tramitação, antes do início da campanha eleitoral em agosto, quando há um esvaziamento do Parlamento. Mas algumas mudanças nas regras do funcionamento do Legislativo podem ajudar a acelerar a tramitação.
A partir de agora, as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e os pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça não podem mais ser revistos em plenário. Na parte referente às proposições, foram criadas novas regras para arquivamento e desarquivamento. Não serão mais arquivadas ao fim da legislatura as propostas de autoria de deputados reeleitos para a legislatura seguinte. Na composição das bancadas, também haverá novidade, já que três deputados trocaram e dois novos partidos, o PMB e a Rede, passam a ter assento no Legislativo. A alteração foi causada pela ida dos deputados Lafayette de Andrada (ex-PSDB) e Tiago Cota (ex-PPS) para o recém-criado Partido da Mulher Brasileira e também pela filiação do deputado Paulo Lamac (ex-PT) à Rede.
Entre os vetos, está a proposta que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou sem condições de atender à população. O projeto foi considerado inconstitucional pelo governo sob argumento de que ele viola a competência do Executivo e a independência dos poderes. O governo alega ainda que muitas vezes uma obra, ainda que incompleta, pode ser “usufruída pela população ainda com pequenos serviços a serem executados”. Também foi vetada completamente a proposta de incluir os municípios de Jequitibá, Itabira, João Monlevade, Santana do Riacho e Catas Altas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Por meio do veto, o governo alega que essas cidades estão distantes da RMBH e não sofrem influência do processo de metropolização.
Na fila
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o projeto que deve movimentar a casa é o fim da venda de animais no Mercado Central da capital. Questionada por movimentos de defesa dos animais, a comercialização pode ser extinta com a aprovação do projeto de lei que proíbe a exposição e a venda de animais por estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, como ocorre no mercado. Protocolado em novembro de 2015, o projeto está em fase de apreciação pelas comissões, em primeiro turno. Os vereadores também terão de terminar as discussões e votar a revisão do Plano Diretor da capital, que propõe mudanças no ordenamento urbano da cidade. Outro assunto que vai movimentar a casa é a possibilidade de o Legislativo municipal ter, a partir de 2017, mais dois parlamentares em função do crescimento da população da capital.
Os vereadores também correm contra o tempo para limpar a pauta em função da campanha eleitoral. Uma das prioridades da Câmara é a apreciação dos projetos de lei de autoria de vereadores. Neste ano, os vereadores não terão folga em julho, como ocorria tradicionalmente nos anos anteriores. Mudança no regimento interno acabou com esse recesso e também estipulou um controle mais rígido na frequência dos vereadores no plenário e nas comissões.