No texto, advogados da Câmara argumentam que a decisão gera controvérsias não só sobre o impeachment, mas também "em relação a todo o funcionamento da Casa".
A peça utilizada por Cunha, nominada embargos de declaração, é usada em regra para esclarecer pontos de uma decisão que ficaram obscuros. A mesa da Câmara, no entanto, pede que os embargos sejam admitidos com possibilidade de alterar a decisão tomada pelo plenário do STF.
"Os fatos e a história não podem ser manipulados e propositadamente direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves. Talvez não se tenha notado ainda a relevância dessa decisão não só quanto ao processo de impeachment em si, mas ao futuro institucional da Câmara dos Deputados, e do próprio Poder Legislativo", escrevem na peça os advogados da Câmara.
Em dezembro, oito dos 11 ministros do Supremo admitiram parte da tese governista para determinar que a composição da Comissão Especial do impeachment na Câmara deve ser feita por eleição aberta, sem possibilidade de chapas avulsas. Com a deliberação, foi anulada a eleição da comissão já realizada, que havia definido maioria oposicionista ou dissidente para compor o grupo. Cunha só convocará nova eleição para dar andamento ao impeachment após o julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração.
Os ministros do Supremo entenderam ainda que a decisão sobre o impedimento da presidente tomada pelos deputados não vincula a instauração do impeachment no Senado. Os senadores, portanto, podem decidir não instaurar o processo mesmo após o aval da Câmara.
A maioria dos integrantes do STF seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Tanto as questões sobre a formação da comissão especial como a definição do papel do Senado no processo de impeachment são questionados pela Câmara na ação ao STF.
Há questionamentos, por exemplo, sobre a possibilidade de o próprio presidente da Casa indicar os nomes que irão compor a Comissão Especial do impeachment no caso de a chapa indicada por líderes partidários ser rejeitava em votação no plenário.
"É importante registrar que a interposição desde logo dos embargos de declaração se justifica porque a matéria decidida é inédita, relevantíssima do ponto de vista institucional, e acarretou uma guinada na jurisprudência dessa Corte quanto à intervenção em matéria interna corporis de outro Poder da República.
A decisão proferida tem gerado inúmeras interpretações divergentes, contraditórias e obscuras, a ponto até mesmo de impedir o regular funcionamento da Câmara dos Deputados nos próximos meses", argumentam os advogados da Câmara.
Argumentos
Para rebater a tese de que não pode haver chapa avulsa na escolha dos integrantes da Comissão Especial, a Câmara sustenta que há um "ineditismo" na decisão do Supremo e que há risco de que a chapa única indicada seja rejeitada pelos parlamentares.
"Com a chapa avulsa, por sua vez, esse problema não existirá, já que será eleita ou uma ou outra", escrevem os advogados da Casa.
Com relação ao voto aberto, a Câmara aponta que no caso do impeachment de Collor - rito que serviu como base durante o julgamento do STF -, a votação para eleição dos membros da comissão especial no Senado foi Secreto.
Por fim, sobre o papel do Senado no processo de impeachment, os advogados da Câmara argumentam que "não há como concluir" que o papel da Casa "seja um nada". "Depois de todo o trabalho realizado, com a exigência de quórum tão qualificado, maior até mesmo do que o necessário para emenda constitucional, não há como entender que o Senado possa rever a decisão tomada pela Câmara dos Deputados por maioria simples. Trata-se de um absurdo jurídico/constitucional, data vênia", escrevem os advogados..