Num contexto de paralisia política, o tempo é o principal adversário do governo federal para aprovar no Congresso Nacional a agenda anunciada como indispensável à estabilidade fiscal e retomada do crescimento econômico. Como o ano legislativo só se iniciará de fato em 15 de fevereiro, serão apenas três meses – março, abril e maio – para passar várias medidas de difícil articulação e consenso, num ano atípico, que será interrompido em agosto pelos Jogos Olímpicos e pelas eleições municipais; em julho pelo recesso parlamentar; e em junho pelas festas juninas que tradicionalmente mobilizam os 151 parlamentares da bancada do Nordeste.
A agilidade necessária para passar as medidas de ajustes esbarra também na travessia de um mar revolto, que volta a balançar o cenário político agora, com o fim do carnaval. Nesse barco, estão os debates em torno do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o processo de cassação e o pedido de afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de ter recebido propina ligada ao esquema de corrupção na Petrobras. Somado a isso, decisões e depoimentos no âmbito da Operação Lava-Jato devem continuar assombrando Brasília.
É também expectativa do Palácio do Planalto concluir a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) iniciada no ano passado, com a regulamentação da lei de repatriação de capitais e o direcionamento de parte dos recursos para os fundos de transferência criados para auxiliar os estados. Existe também a promessa de ser enviada ao Congresso a proposta que limita os gastos públicos, fixando um limite global para o crescimento das despesas primárias do governo, o que poderá proporcionar maior previsibilidade à política fiscal.
Nesse rol de reformas e projetos que patinam na instabilidade política e são afetados pelo ritmo do agitado calendário externo, a CPMF é a prioridade do governo – e também a mais difícil de ser aprovada. Com a promessa registrada no Orçamento deste ano que incluiu R$ 10,3 bilhões provenientes da arrecadação com a CPMF, a PEC 140/15, enviada à Câmara dos Deputados em setembro passado, recria e prorroga a contribuição até 31 de dezembro de 2019. Mas, para que gere o que se espera em 2016, precisará ser aprovada até maio, já que só poderá entrar em vigor três meses depois de virar lei.
BARULHO O caminho da CPMF é longo e ainda incerto no Congresso. Relatada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), se aprovada, precisará ser analisada e aprovada numa comissão especial, em duas votações no plenário da Câmara e em outras duas no plenário do Senado. Ainda não há consenso em torno da matéria, apoiada por uma base do governo federal ainda reticente e refutada pela oposição, que faz barulho para anunciar a rejeição a qualquer tipo de aumento de impostos.
Mas, como os prefeitos e os governadores enfrentam caixas igualmente combalidos e em nível crítico, a estratégia da coordenação política de Dilma Rousseff é cooptá-los para a batalha no Congresso Nacional, oferecendo-lhes parte da arrecadação. A CPMF deixa, assim, de ser interesse apenas do governo federal para ser objetivo de todos os falidos governos estaduais e municipais. Nesse sentido, o texto original, que prevê que 0,2% de cada transação bancária vá para o governo financiar a Previdência Social, passaria a 0,38%, de modo a manter a parte da União, entregando 0,09% aos estados e 0,09% aos municípios. Pressionados por governadores e principalmente pelos prefeitos – com quem os parlamentares mantêm uma relação política de apoio mútuo e de quem dependem para a própria reeleição –, os deputados federais tendem, ao final da batalha de duração imprecisa, carregar o desgaste da medida impopular. É ano eleitoral, mas de prefeitos e de vereadores.