Em plena crise fiscal, o governo federal pode perder R$ 300 bilhões da dívida que tem a receber dos estados e municípios. Decreto Legislativo, que está prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, reduz de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões o saldo credor do Tesouro Nacional dessas dívidas, renegociadas no final da década de 90 e início dos anos 2000.
De autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), o decreto suspende metodologia da troca de indexador de IGP-DI para a taxa Selic ou IPCA mais 4% (o que for menor) que corrige os contratos de renegociação da dívida dos Estados e municípios.
A metodologia de cálculo definida pelo Tesouro tem base nos juros compostos, sistema de matemática financeira amplamente utilizado no País que leva em consideração um regime em que juros são gerados em cada período e acrescentados ao capital principal para o cálculo dos juros no período posterior. Já o decreto que entrará em votação quer que o cálculo seja feito com base em juros simples, pelo qual a taxa de juros é somada ao capital inicial durante o período da aplicação. Em alguns casos, a União teria de devolver recursos aos Estados.
A mudança proposta pelo Tesouro foi definida no final do ano passado, em decreto preparado pelo Ministério da Fazenda que regulamentou a lei que permitiu a troca de indexador e deu um alívio nas dívidas dos governos regionais, tanto no fluxo de pagamentos como no estoque. A mudança ainda não foi implementada porque o Tesouro Nacional está acertando os termos dos aditivos dos contratos. A previsão era de que os aditivos estivessem todos assinados até o final de março.
Um integrante da equipe econômica informou à reportagem que a operacionalização da troca de indexador pelo Tesouro será interrompida, caso o decreto legislativo seja aprovado.
Decreto Legislativo não pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. "Não tem o que fazer. Vai parar a substituição dos indexadores que está em andamento com os Estados", disse a fonte da equipe econômica, argumentando que o Tesouro não teria como tornar operacional a mudança, porque a parte do decreto do governo que diz como se faz a conta para a troca do indexador não estaria mais em vigor.
Dessa forma, o efeito que a proposta de Amin teria de imediato, se aprovada, seria inviabilizar as discussões que estão sendo feitas, segundo o governo.
Votação
O projeto estava na pauta de votação ontem. Mas após obstrução comandada pela liderança do governo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão sem votar o projeto.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), pediu aos deputados da base que passassem a obstruir a votação, após tentar, sem sucesso, acordo para adiar novamente a votação da proposta. Ele pedia que a Câmara só votasse a matéria após reunião entre União e secretários estaduais de Fazenda, na próxima segunda-feira, para discutir o tema.
Em uma das formas de obstrução, o líder do governo apresentou requerimento para adiamento da votação. O pedido foi rejeitado em votação simbólica, mas o governo pediu votação nominal. A votação, contudo, não foi concluída, pois o quórum da sessão caiu, ao não alcançar os 257 votos mínimos, metade dos 513 deputados.
Irritado com o governo, Cunha prolongou a votação do requerimento de adiamento até as 14 horas, horário prometido por ele para acabar a sessão. Sem a votação, o presidente da Câmara informou que convocará sessão extraordinária para a próxima terça-feira, cuja pauta única será a proposta.
Para o Ministério da Fazenda, a aprovação do decreto abriria um precedente perigoso para toda a economia, já que o sistema de juros compostos é usado pelo sistema financeiro, Estados e municípios.