As empresas que recebem benefícios fiscais concedidos por governos estaduais no ICMS poderão ser obrigadas a bancar fundos temporários de estabilização fiscal para organizar as finanças dos estados. A proposta do Ministério da Fazenda é incluir essa exigência no projeto de lei complementar que será enviado ao Congresso Nacional alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir o alongamento em 20 anos da dívida com a União.
Esses incentivos fiscais foram dados para atrair as empresas para os Estados e levaram, nos últimos anos, a um processo de guerra fiscal. Cada Estado terá de criar o próprio fundo. A ideia é que o fundo vigore por 24 meses após a assinatura do contrato de alongamento da dívida. Nesse período, os Estados não poderão conceder novas renúncias de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal. O governador que descumprir corre risco de cancelamento do contrato de alongamento da dívida. As medidas estão sendo discutidas com os secretários de fazenda estaduais.
"Os estados são favoráveis. É um dinheiro adicional para o caixa deles", informou um integrante da equipe econômica. O dinheiro poderá ser usado em infraestrutura, mas os problemas de curto prazo são maiores.
Segundo a fonte, a crise dos Estados é grave. Hoje, já é proibido aos governadores darem incentivo do ICMS, mas não há punição. Com o programa de auxílio que está sendo desenhado pelo governo, a penalidade será o cancelamento do contrato. "Vamos conseguir durante esse período a redução da concessão dos incentivos", destacou a fonte.
Depois de aprovada a mudança da LRF pelo Congresso, os Estados terão de aprovar leis estaduais para criar o fundo. Segundo a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, que já implementou o fundo, a proposta foi negociada com as empresas. "É um benefício temporário. Se o Estado quebrar, é pior para as empresas. Ruim para todo o mundo. É importante que o Estado esteja em boas condições financeiras."