O Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados do Brasil criticou as duas polêmicas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - uma que autoriza prisão de réus condenados já em segunda instância, outra que abre caminho à Receita para acessar dados bancários sem ordem judicial. "Incompreensíveis", afirma documento intitulado 'Carta de Viçosa do Ceará à Sociedade Brasileira' divulgada pelo Colégio.
"O Brasil mergulhado na corrupção causa extrema indignação para todo o cidadão de bem", diz o texto. "Não há conflito entre processo e defesa que são almas gêmeas para o combate à corrupção e à punição dos culpados nos limites da lei, nem aquém nem além", diz o texto.
"Repudiamos estas duas decisões do Supremo Tribunal Federal, e será incansável a luta para prevalecer os posicionamentos dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio em benefício da liberdade da sociedade, evitando a insegurança jurídica e os recursos às instâncias internacionais", afirma o Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados do Brasil.
O grupo é enfático. "A ausência de espírito público e a avassaladora crise de legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo não autorizam o Poder Judiciário, numa semana, reinterpretar o comando constitucional para determinar a prisão antes do trânsito em julgado e a devassa do sigilo bancário sem prévia ordem judicial."