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Estado de Minas

Entenda o que é condução coercitiva


postado em 04/03/2016 13:19 / atualizado em 04/03/2016 13:34

Prevista no Código de Processo que legitima a autoridade policial a tomar todas as providências necessárias para o esclarecimento de um delito, a condução coercitiva prevê a competência do agente policial para conduzir pessoas para prestar depoimentos respeitando-se suas garantias legais e constitucionais. É um meio que a autoridade tem de efetivar o atendimento à intimação do indivíduo considerado essencial para a elucidação de um caso investigado.


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