Em meio ao agravamento da crise política, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (16) um mandado de segurança de 1997 que questiona o poder do Congresso Nacional de aprovar a implantação do sistema parlamentarismo por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), sem a necessidade de referendo popular.

O mandado, impetrado na época pelo deputado federal e hoje ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, questiona a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar a PEC 20/1995, do então deputado federal Eduardo Jorge, que foi candidato a presidente em 2014 pelo PV, propondo a adoção desse sistema, dois anos depois de um plebiscito nacional referendar o presidencialismo como modelo de governo. O relator é o ministro Teori Zavascki. O mandado de segurança está na pauta de amanhã e deve ser julgado logo após a decisão sobre o rito do impeachment.

Depois de quase 19 anos parado no STF, ele volta à pauta ao mesmo tempo em que o Senado discute o mesmo assunto como saída para a crise política. Nesta semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve instaurar a comissão que vai discutir a proposta de parlamentarismo apresentada no fim do ano passado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). No texto proposto, Valadares defende a implantação do novo regime, mas com referendo popular depois de sua aprovação pelo parlamento. O texto fala em implantação para o próximo , desde que a aprovação e a consulta popular sejam feitas até outubro de 2017, um ano antes das eleições presidenciais.

No entanto, nada impede, que o texto seja alterado pelos parlamentares para que o novo modelo seja adotado já no governo Dilma.

O assunto, caso vingue, ainda deve render muitas discussões jurídicas e embates entre governistas, que não aceitam a tese, e oposição, mas dentro do Congresso não é segredo que esse assunto vem sendo discutido por Renan Calheiros como uma solução negociada com a oposição para colocar fim à crise, que paralisou o Congresso e contaminou a economia, em queda desde 2014. Para os apoiadores do governo, essa solução é taxada como “golpe branco”, aos moldes do que aconteceu com o presidente João Goulart em 1961, quando esse modelo foi adotado para acalmar os militares que não queriam que ele sucedesse Jânio Quadros, após sua renúncia à Presidência da República. O relator da comissão que vai discutir a proposta de parlamentarismo deve ser o senador José Serra (PSDB-SP).

Um misto de presidencialismo com parlamentarismo também foi defendido no fim do passado pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), em uma aula inaugural de um curso de direito em São Paulo. Na época, ele defendeu que o Congresso deveria ter mais participação na gestão federal, principalmente nas questões que envolvem orçamento e nas definições de programas e ações de governo, mas não deu detalhes de como poderia funcionar esse modelo e nem se era para vigorar ainda nesse governo. Defendeu apenas que ela fosse feita por meio de uma proposta de reforma política. Logo depois, o Mandado de Segurança foi colocado na pauta do STF, mas não foi julgado.

No STF, o modelo de parlamentarismo, onde o presidente é eleito pelo voto direto e indica o primeiro-ministro ,- que tem de ser aprovado pelo Congresso e pode ser destituído em momentos de crise – tem entre seus defensores o ministro Luiz Roberto Barroso, que também tem defendido esse modelo em eventos no Brasil.

 

 

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