Os secretários de estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, e do Planejamento, Helvécio Magalhães participaram, nessa terça-feira (15), na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de uma audiência pública para tratar da situação fiscal do estado e das perspectivas em relação ao parcelamento dos salários do funcionalismo público, adotado desde janeiro passado. Embora os dados apresentados de queda da receita e aumento das despesas, – principalmente com pessoal e com a dívida com a União – projetem déficit neste ano de R$ 8,9 bilhões e sugiram a continuidade dessa política de parcelamento, os secretários evitaram se posicionar sobre o assunto. Segundo Helvécio Magalhães, o governo do estado tem compromisso com as entidades sindicais de informá-las antes sobre as condições dos pagamentos. “Até o fim deste mês vamos avaliar as condições da arrecadação e definiremos o calendário do trimestre com os sindicatos”, disse Magalhães.
CAUSAS As dificuldades fiscais do estado se explicam, segundo José Afonso Bicalho, principalmente em decorrência de três fatores: a aplicação dos limites constitucionais de investimentos na educação e na saúde; o aumento das despesas com pessoal, que decorrem de projetos de lei que escalonaram reajustes ao funcionalismo com impacto a partir de 2015; além da dívida do estado com a União, que só este ano obrigará ao desembolso de R$ 6,9 bilhões, uma vez que, desde 1998, Minas compromete 13% de sua receita corrente líquida. Segundo ele, desde 2012 a situação fiscal vem se deteriorando progressivamente. “Já naquele ano, o chamado choque de gestão e déficit zero foram anulados, de modo que a partir de 2013 o estado começa a ter déficit”, afirmou. Bicalho considerou que em 2013 o déficit fiscal foi de R$ 948 milhões, no ano seguinte de R$ 2,165 bilhões, e em 2015, só não chegou a R$ 13,8 bilhões em decorrência dos R$ 4,9 bilhões em depósitos judiciais usados para o pagamento de salários do funcionalismo.
Sem ainda uma previsão de quando será enviado à Assembleia Legislativa o projeto de reforma administrativa, que prevê contingenciamento de R$ 2 bilhões no orçamento, José Afonso Bicalho explicou que, atualmente, dos R$ 92 bilhões de despesas, R$ 83 bilhões (90,3%) são obrigatórios e apenas R$ 7 bilhões discricionários. Entre as despesas obrigatórias, R$ 45,5 bilhões são gastos com pessoal. De acordo com o secretário da Fazenda, as despesas de pessoal dos três poderes do estado representam 88,7% das receitas correntes líquidas e 106,3% das receitas disponíveis do Tesouro do estado. “Nem toda receita corrente líquida é receita disponível”, explicou Bicalho. “Os aumentos concedidos em 2010 e em 2011 ao funcionalismo, escalonados em quatro anos, têm impacto agora. A folha sobe e a receita cai”, disse.
O governo do Estado enviou nessa terça-feira (15) à Assembleia Legislativa mensagem para encaminhamento do projeto de lei que incorpora a recomposição de 11,36% do piso nacional dos professores à carreira, concedido ao setor pelo Ministério da Educação em janeiro. A iniciativa encerra a polêmica desencadeada no mês passado, quando o projeto mandado à Casa previa o reajuste sob a forma de abono e não retroativo, contrariando acordo firmado com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindiUTE). O impacto estimado na folha de pessoal é de R$ 1,4 bilhão, mas, segundo o secretário de Estado do Planejamento, Helvécio Magalhães, o montante será remanejado dentro do limite constitucional de investimento mínimo aplicado à educação, de 25% das receitas correntes líquidas. O projeto prevê o pagamento retroativo, mas a forma que isso se dará ainda será objeto de negociação com os professores.