Pela lei, ao assumir o ministério da Casa Civil, o ex-presidente passa a ter foro privilegiado e o processo contra ele sai das mãos do juiz Sérgio Moro, na primeira instância, para o STF.
"(A nomeação) desvirtuou, de forma escancarada, o próprio instituto da prerrogativa de foro, que tem como fundamento constitucional a proteção ao cargo, e não ao seu titular", aponta o PSB.
A legenda também quer que o ato de Dilma ao nomear Lula seja declarado inconstitucional. No documento, os advogados que representam o partido também pedem que Supremo fixe o entendimento de que a nomeação de uma pessoa investigada a um cargo com prerrogativa de foro não altere o juiz natural do processo.
A ação foi protocolada na manhã desta quinta-feira (17), horas antes da cerimônia de posse, que ocorre em meio a manifestações a favor e contra o governo da presidente Dilma Rousseff em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília.
Na peça, o PSB argumenta que Dilma usou da prerrogativa de nomear ministros de Estado para burlar a garantia do juízo natural nas investigações contra Lula na Operação Lava Jato e desafiar o Poder Judiciário. A legenda acusa a presidente de fraude constitucional por causa do suposto desvio de finalidade na nomeação.
"A nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil tem como nítido objetivo se valer da prerrogativa de foro inerente ao cargo público mencionado para manipular circunstância particular e pessoal do indivíduo que o exercerá - o que configura evidente desvio de finalidade", afirma o PSB no ofício.
Caso de necessidade
O documento destaca a estranheza causada com a antecipação da cerimônia de posse de Lula após a divulgação de gravações do ex-presidente com vários interlocutores, entre eles Dilma. As conversas vieram a público ontem; em seguida, a posse do ex-presidente, agendada para a próxima terça-feira, foi antecipada. Numa das gravações, Dilma avisa que vai enviar a Lula o termo de posse de ministro, para ser usado "em caso de necessidade".
O PSB menciona também o fato de o nome de Lula ter sido mencionado 186 vezes na delação premiada do senador Delcídio Amaral, ex-líder do governo.
"Tais episódios - que, frise-se, não são os únicos - já são suficientes para demonstrar que os supostos 'casos de necessidade' que justificariam a utilização do termo de posse mencionado na ligação estariam voltados a impedir quaisquer outros atos advindos daquele juízo", afirma o documento..