Em decisão monocrática, a ministra STJ Diva Malerbi negou o pedido de liminar da Advocacia-Geral da União para concentrar todas as ações contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Justiça de Brasília.
Na ação, a AGU argumentava que isso evitaria "decisões conflitantes, capazes de gerar danos à política nacional e à administração pública".
A preocupação do governo era a quantidade de ações na primeira instância, que já passavam das cinco dezenas.
A decisão de Gilmar Mendes, porém, se sobrepõe a todas as demais, por se tratar de um entendimento de um ministro do Supremo. O governo vai recorrer, mas o caso ainda terá que ser julgado pelo plenário da Corte, o que deve acontecer somente depois do feriado de Páscoa..