STF deve julgar na quarta-feira o mérito da liminar de Gilmar Mendes (C) que suspendeu a posse de Lula - Foto: CARLOS HUMBERTO/SCO/STF - 16/9/15 Brasília – Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram na noite de quinta-feira recurso contra liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes no último dia 18. A decisão suspendeu a posse de Lula como ministro da Casa Civil e determinou o retorno das investigações envolvendo o ex-presidente ao juiz Sérgio Moro. No pedido, a defesa de Lula afirma que não é possível presumir desvio de finalidade na posse de Lula, “muito menos mediante a distorção de conversas interceptadas de forma ilegal”. As ações alegam que Lula tomou posse para obter foro privilegiado e se livrar da investigação de Moro. Na quarta-feira à noite, a Advocacia Geral da União (AGU) já havia entrado com novo recurso na Suprema Corte contra a mesma decisão.

“O ex-presidente preenche todos os requisitos do artigo 87 da Constituição Federal para assumir o cargo de ministro de Estado e sua nomeação tem por objetivo ajudar o país e a presidenta da República a retomar o desenvolvimento social e econômico do país”, afirma a defesa. Os advogados sustentam ainda que Gilmar Mendes não poderia ter incluído Lula nas ações, por sua própria vontade, e que o ministro do STF não poderia ter remetido as investigações a Moro, porque o tema extrapola o conteúdo das ações em análise. A defesa alega que o mandado de segurança coletivo, instrumento usado pelo PPS e pelo PSDB para questionar a nomeação de Lula como ministro, não pode ser utilizado para essa finalidade, de acordo com jurisprudência da Suprema Corte. Os advogados também questionam a distribuição das ações do PPS e do PSDB a Mendes, alegando que as primeiras ações sobre o assunto já haviam sido distribuídas ao ministro Teori Zavascki, que seria então o juiz competente para a análise.

A defesa do petista alega que Gilmar Mendes partiu de “premissas equivocadas” ao comparar a situação de Lula com a do deputado Natan Donadon, que renunciou para perder o foro privilegiado e ter o processo remetido para primeira instância. Segundo a defesa, a intenção ali era ampliar as chances de recurso e, caso Lula vire ministro, seria limitada a chance de recorrer. Os advogados afirmam ainda que é um “grande absurdo” inferir que Supremo não teria “a mesma capacidade” para conduzir as investigações que o juiz do Paraná. Eles alegam que Lula “foi submetido a arbitrariedades e tratamento vexatório” por autoridades que determinaram condução coercitiva “de forma ilegal” e autorizaram a divulgação de conversas interceptadas “em manifesta afronta à lei”.

MAIS UM O novo recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF vai na mesma linha de defesa dos advogados de Lula. Na petição, a AGU rebate as afirmações de Gilmar Mendes sobre suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com o foro privilegiado em função das investigações da Lava-Jato. Para o órgão, o entendimento do ministro é equivocado e parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão. A AGU também ressaltou que não há nenhum impedimento legal para que Lula assuma o ministério. “A jurisprudência dessa Suprema Corte vem sendo alicerçada no sentido de que a mera existência de investigação ou ação penal em curso não configura causa a obstar o ingresso. Isto, firme no princípio constitucional da presunção de inocência”, sustenta o órgão.

Ao suspender a posse de Lula, Gilmar Mendes atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB. Em seu despacho, Mendes disse que a nomeação de Lula para o cargo de ministro teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro (responsável pelas investigações da Lava-Jato em primeira instância) para investigá-lo. “É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E autoevidente que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais. Só por esses dados objetivos seria possível concluir que a posse em cargo público, nas narradas circunstâncias, poderia configurar fraude à Constituição”, argumentou o ministro.

A AGU entrou com novo recurso porque o ministro Luiz Fux negou, no início da madrugada de terça-feira, o pedido do governo para manter a posse de Lula. O órgão havia questionado também a divulgação das conversas telefônicas que envolvem a presidente Dilma, alegando que ao torná-las públicas o juiz Sérgio Moro pôs em risco a soberania nacional. E pediu que a decisão de retirar o sigilo das escutas seja anulada, o que pode levar à invalidação dos áudios como prova. Fux lembrou que o STF tem entendimento consolidado de que mandado de segurança não pode ser usado como instrumento para tentar reverter decisão da corte. E foi isso exatamente o que a AGU fez, para tentar derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação. Na avaliação de Fux, a decisão de Gilmar foi “expressivamente fundamentada” e não aponta “flagrante ilegalidade”.

No total, chegaram ao STF 21 ações com razões diversas sobre a posse de Lula, desde cidadãos, partidos, governo e advogados do ex-presidente, questionando a validade da nomeação e também para evitar que ele seja investigado por Sérgio Moro. A decisão final do Supremo sobre a suspensão determinada por Gilmar Mendes e a posse de Lula será tomada pelo plenário da corte na próxima quarta-feira..