A Comissão Mista da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira em audiência pública para analisar a MP 703/15, que modifica a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). A medida provisória em debate permite a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. Acordo de leniência é aquele em que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um órgão público na investigação. Em troca, pode receber benefícios, como redução de pena e até isenção do pagamento de multa.
Até o momento, o que prevalece, de acordo com liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), é a preerogativa da Controladoria-Geral da União (CGU) de firmar acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato sem a necessidade de remeter as informações e obter aval prévio do Tribunal de Contas da União (TCU).
A controladoria e o tribunal travavam desde dezembro uma batalha institucional em torno da leniência. Uma instrução normativa da corte de contas determinou o envio de documentos e informações para a análise das negociações fase a fase, mas uma medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff fixou que a remessa só deve ser feita a posteriori.
Serão ouvidos nesta terça-feira representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas da União (ANTC); e da da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)..