Há um entendimento entre os secretários de Fazenda de que, caso o Congresso aprove a matéria apenas com os benefícios, o Tesouro Nacional não assinará os acordos mesmo com a lei aprovada.
Entre os pontos que o governo deverá ceder está o limite com as despesas de pessoal por parte dos Estados. Já o conceito de despesa com pessoal, que hoje varia de um Estado para o outro, deverá ser mantido, obrigando as secretarias de Fazenda a padronizarem o processo e se enquadrarem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro desafio
O relator do projeto de lei complementar 257/2015, deputado Esperidião Amin (PP-SC), ainda não decidiu se irá desmembrar totalmente o projeto enviado pelo Ministério da Fazenda, mas já comunicou aos colegas que irá separar a matéria que limita os gastos da União. O PL, que não será votado antes do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, já conta com mais de 200 emendas. Há um entendimento tanto entre a oposição quanto na base do governo de que nenhuma matéria relevante será votada antes do processo do impeachment.
A proposta enviada pela Fazenda previa que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinasse um limite plurianual para as despesas primárias federais como porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) no Plano Plurianual (PPA). De acordo com o texto enviado ao Congresso junto com as outras medidas chamadas "estruturantes", caso o limite de gasto seja descumprido na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo acionará automaticamente medidas de redução da despesa.
Entre os três estágios previstos está a restrição à ampliação do quadro de pessoal, restrição à concessão de subsídios, aumento do salário mínimo apenas pela inflação, corte nas despesas com benefícios a servidores com a redução em até 30% dos gastos decorrentes de parcelas indenizatórias e transferências. O deputado conversou nesta quarta-feira, 6, com o secretário Dyogo Oliveira.