Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem o projeto de lei 663/2015, de autoria do senador Aécio Neves, que proíbe ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança de fazer doações financeiras a partidos e candidatos durante campanha eleitoral.

O texto foi aprovado por 16 votos a 3. Apenas senadores do PT e do PCdoB votaram contra a proposta.

“O que estamos propondo é que, nos períodos eleitorais, isso vale para o âmbito nacional, estadual e municipal, os detentores desses cargos de confiança não possam participar das campanhas eleitorais com parcela da sua remuneração que, em última instância, vem do dinheiro público, do dinheiro do Tesouro”, afirmou Aécio.

O texto, que teve como relator o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado em regime terminativo, ou seja, não precisa ser votado no plenário do Senado. Antes de seguir para a Câmara, entretanto, o projeto pode receber emendas, o que levaria a uma nova votação em turno suplementar na comissão.

“Essa proposta tem como objetivo impedir a utilização dos cargos comissionados para o financiamento de campanhas eleitorais. Sabemos que isso é comum em alguns partidos políticos no Brasil, que esses detentores de cargos comissionados são levados, em muitos casos são compelidos, a participar do financiamento dos partidos aos quais estão filiados”, ressaltou Aécio.

O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504) e vale para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta de poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto proíbe que ocupantes de cargos de confiança façam doações para candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Já a proibição para doações a partidos vale para os seis meses anteriores ao pleito. Fora desse período as doações são permitidas.

O relator do projeto na CCJ acatou emenda apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ampliando a proibição de doações a partidos e candidatos por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que mantenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

“Essa é uma questão que faz parte de um conjunto de iniciativas do Senado para criar parâmetros de defesa da isonomia das próximas campanhas eleitorais. Em última instância, é impedir que às vésperas das eleições esses cargos sejam ocupados com objetivo que extrapole à prestação de serviços de qualidade à população, do município, do Estado ou da Nação, e passe a ser mais um instrumento de financiamento indireto de campanhas eleitorais”, completou o senador.

 

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