Ontem, o STF concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para pagar a dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. Com essa decisão, o Estado poderá realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer as sanções legais - em especial a retenção de repasses federais. O secretário afirmou ainda que vários secretários estaduais de Fazenda afirmaram que irão entrar com o mesmo pedido que Santa Catarina.
De acordo com Horta, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, que estava presente na reunião em Manaus, afirmou que a decisão do STF é reversível.
Outro assunto que fez parte das discussões foram as contrapartidas dos Estados. Com os impasses que giram no Congresso sobre o tema, Horta afirmou que os secretários chegaram a um acordo para que contrapartidas essenciais sejam mantidas. No memorando que ele enviará à Fazenda, o secretário afirmou que farão parte dessas obrigações a redução e definição do que é despesa corrente, o impedimento do aumento de pessoal por dois anos e a proibição de conceder benefícios fiscais. O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte disse ainda que o secretário-executivo da Fazenda afirmou que o governo está "receoso" em se livrar de qualquer contrapartida do projeto.
Fundo
O secretário afirmou ainda que os secretários aprovaram o Fundo de Estabilização dos Estados.