O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, evitou fazer juízo de valor sobre o fato de o ministro Luiz Edson Fachin ter ficado com a relatoria do mandado de segurança protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 14. A ação pede que o relatório do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff seja anulado.
Como o pedido é feito em liminar, a apreciação deve ser feita de forma monocrática pelo ministro relator. Em dezembro, Fachin foi relator da discussão sobre o rito do impeachment no Tribunal. O seu voto, porém, não foi acolhido pelos demais ministros. Na época, ele adotou posições que iam de encontro ao interesse do Palácio do Planalto.
Nesta semana, ao negar um mandado de segurança de um deputado da base aliada, Fachin indicou entendimento de que não cabia ao STF intervir no processo de impeachment. "Em termos gerais, o que Supremo tinha que dizer sobre essa matéria, disse em dezembro. O princípio agora, no meu modo de ver, é a autocontenção", afirmou o ministro na última terça-feira.
Na ação protocolada nesta quinta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede a anulação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) aprovado pela comissão especial do impeachment, pelo recebimento da denúncia contra Dilma. "Neste momento, estamos apenas discutindo vícios procedimentais. Sustentamos que houve extrapolação do objeto de denúncia e restrição do direito de defesa da presidente", argumentou Cardozo.
De acordo com o ministro, Jovair decidiu mencionar no relatório episódios que não ocorreram durante o atual mandato da presidente e que foram recusados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no recebimento da denúncia, no ano passado. "O relator, embora dizendo que ia formar sua convicção só sobre os dois fatos recebidos por Cunha, faz menções a outras situações, e as aponta como justificadores da necessidade de se aprovar o impeachment", acusa.
Cardozo cita, por exemplo, a menção à Operação Lava Jato, embora a presidente ainda não seja formalmente investigada por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. "Quais são os fatos pelos quais está sendo acusada a presidente? Uma pessoa tem que saber do que está sendo acusada para que possa se defender. Nós achávamos que estávamos sendo acusados só pelo que recebeu de Eduardo Cunha. Alertamos que havia ilegalidades, e negaram nossas premissas na comissão", disse.
A data escolhida para acionar o STF tem, como estratégia, garantir a análise da ação por um ministro da Corte a tempo de impedir a realização da votação do impeachment no plenário da Câmara neste fim de semana.