Brasília - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, iniciou a defesa da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment do Senado, nesta sexta-feira, 29, destacando que a aceitação do pedido de impedimento pela Câmara dos Deputados está baseada apenas em fatos de 2015. Ele começou a apresentação técnica argumentando que não houve crime de responsabilidade por parte da presidente.
Barbosa citou que os seis decretos de suplementação orçamentária emitidos por Dilma no ano passado - alvos do processo - não foram secretos, mas sim públicos, apesar de não serem numerados. "Decretos de suplementação orçamentária nãos numerados seguem definição estabelecida ainda no governo Fernando Henrique Cardoso", alegou.
Segundo ministro, esses decretos são compatíveis e estão de acordo com a legislação orçamentária em vigor. "Para que haja créditos de suplementação, é preciso haver um fonte de recursos. Isso pode vir por um remanejamento de recursos, por um excesso de arrecadação que supere a previsão inicial de receitas, ou por superávit financeiro de anos anteriores", afirmou. "Todos os decretos questionados foram baseados nesses três fatores", completou.
Barbosa lembrou que os seis decretos criam créditos suplementários de R$ 95,9 bilhões, mas argumentou R$ 93,4 bilhões se referiram a remanejamentos. "Não foram criados mais gastos. Não houve ampliação do orçamento. Houve redução de gastos em rubrica e aumento na outra", defendeu.
Segundo ele os R$ 2,5 bilhões restantes foram autorizados com base em aumento de receitas, e R$ 700 milhões desse montante foram usados para o pagamento de juros, sem impacto no primário do governo. "Então estamos falando de apenas R$ 1,8 bilhão de novas despesas. É isso que está em discussão", disse.
O ministro detalhou que, desse valor, R$ 1,256 bilhão teria sido destinado à Educação, R$ 171 milhões foram para a Justiça do Trabalho e a área da Defesa ficou com R$ 121 milhões.
Barbosa citou que os seis decretos de suplementação orçamentária emitidos por Dilma no ano passado - alvos do processo - não foram secretos, mas sim públicos, apesar de não serem numerados. "Decretos de suplementação orçamentária nãos numerados seguem definição estabelecida ainda no governo Fernando Henrique Cardoso", alegou.
Segundo ministro, esses decretos são compatíveis e estão de acordo com a legislação orçamentária em vigor. "Para que haja créditos de suplementação, é preciso haver um fonte de recursos. Isso pode vir por um remanejamento de recursos, por um excesso de arrecadação que supere a previsão inicial de receitas, ou por superávit financeiro de anos anteriores", afirmou. "Todos os decretos questionados foram baseados nesses três fatores", completou.
Barbosa lembrou que os seis decretos criam créditos suplementários de R$ 95,9 bilhões, mas argumentou R$ 93,4 bilhões se referiram a remanejamentos. "Não foram criados mais gastos. Não houve ampliação do orçamento. Houve redução de gastos em rubrica e aumento na outra", defendeu.
Segundo ele os R$ 2,5 bilhões restantes foram autorizados com base em aumento de receitas, e R$ 700 milhões desse montante foram usados para o pagamento de juros, sem impacto no primário do governo. "Então estamos falando de apenas R$ 1,8 bilhão de novas despesas. É isso que está em discussão", disse.
O ministro detalhou que, desse valor, R$ 1,256 bilhão teria sido destinado à Educação, R$ 171 milhões foram para a Justiça do Trabalho e a área da Defesa ficou com R$ 121 milhões.