Brasília - O advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.

Na comissão que analisa as denúncias contra a petista no Senado, Cardozo voltou a dizer que a perda do mandato sem amparo legal seria classificada de golpe. Durante a sessão, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) questionou as ações do advogado-geral da União. Para ele, se o argumento é de que se trata de um golpe, Cardozo, como advogado da presidente, já deveria ter tomado atitudes. “O que está fazendo Vossa Excelência? Por que não procurou o Ministério Público? O que faz Vossa Excelência que afirma que é golpe e não toma providências?”, disse. Cardozo explicou que tomou todas as medidas possíveis até o momento e ressaltou que agora quer convencer o Senado a decretar a nulidade do processo de impeachment de Dilma. Mas ponderou: “Não afasto possibilidade de ir ao Judiciário”.

Cardozo voltou a defender que a comissão especial analise apenas as duas questões que fazem parte do processo de impedimento admitido na Câmara dos Deputados: os decretos de suplementação orçamentária e os atrasos nos pagamentos de equalizações de juros do crédito rural. “Se o relatório tratar de outros pontos, o processo é nulo, indiscutivelmente nulo”, afirmou. Para o ministro, antes ainda dessa análise, caberia ao Senado avaliar se houve nulidade no processo realizado na Câmara. “Se estamos dizendo que o processo na Câmara é nulo, a autorização da Câmara é nula e o Senado não pode recebê-la. Os senadores precisam se debruçar sobre essa questão”, argumentou.

O ministro afirmou nesta que o fato de as operações com os bancos públicos terem sido maiores do que em governos anteriores não caracteriza as pedaladas fiscais como empréstimos. “Quantidade maior não altera a natureza jurídica do crime. Homicídio pode ocorrer com uma facada ou dez. Ou é, ou não é. Não tem operação de crédito. Não tem crime”, disse. O advogado-geral da União destacou que o processo ocorre sem que as contas referentes a 2015 tenham sido analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Essa precipitação, esse açodamento de fazer esse processo sem sequer o parecer do TCU é caracterizador de desejo político, puramente político da presidente da República. Há clara violação da Constituição - disse o advogado-geral da União. Ele reiterou os argumentos do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de que teria havido mudança de entendimento do TCU nos dois casos. Cardozo chamou de “maluquice” uma eventual punição por atos realizados antes disso. “Seria uma heresia do ponto de vista jurídico e criminal. Absolutamente insustentável”, afirmou.

Ele também apontou supostos vícios do processo ao acusar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de desvio de poder. “Ele abriu imediatamente o processo de impeachment após saber que não teria os votos do PT no Conselho de Ética da Câmara. Se Vossas Excelências acharem que não houve chantagem e ameaça de Cunha no processo, que o defendam”, completou. “Houve desvio de poder em todo o processo e as provas são ‘fartíssimas’”, completou. Para Cardozo, a comissão especial da Câmara - sob as orientações de Cunha - criou uma “confusão” ao tratar de diversos assuntos, alguns dos quais até mesmo anteriores à ocupação da Presidência da República por Dilma. “Na comissão falou-se sobre tudo, menos dos objetos do processo”, alegou.

KÁTIA A ministra Kátia Abreu disse ontem, ao condenar o impeachment na comissão especial, acreditar na honestidade e na idoneidade da presidente. “Temos que pensar na importância da agricultura. Não podemos criminalizar instrumentos importantes para os produtores rurais”, defendeu. A exemplo do ministro Cardozo, ela argumentou que os atrasos em pagamentos do Tesouro referentes à equalização de juros de crédito agrícola não podem ser encarados como um empréstimo tomado pelo governo junto aos bancos. Segundo ela, atrasar um pagamento não é fazer um contrato de empréstimo, já que não houve deslocamento de recursos dos bancos para o Tesouro. “Se eu deixo de pagar uma conta de uma empresa de segurança, por exemplo, terei que pagar multas e juros. Não equivale a pegar um empréstimo com a firma. Quem é que nunca atrasou um pagamento de conta na sua vida?”, afirmou.

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