Auditores fiscais questionam projetos de Temer para a Previdência Social

Brasília, 04 - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) está questionando o vice-presidente Michel Temer sobre as propostas para a reforma da Previdência Social que devem ser anunciadas, caso a presidente Dilma Rousseff seja afastada do poder e Temer assuma o Palácio do Planalto. O presidente da associação, Vilson Romero, defende uma recomposição do INSS dos valores que o governo deixa de arrecadar através de renúncias de contribuições patronais e um reequilíbrio da previdência rural, como chegou a sugerir o ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy. "Isso, agregado a uma maior transparência da gestão, ajudará a previdência sem reduzir os direitos dos trabalhadores", afirmou à reportagem.

Ele ressaltou ainda que a entidade está aguardando uma segunda edição do programa "Uma ponte para o futuro", elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães, instituição ligada ao PMDB. "Estamos aguardando as mudanças que devem vir para as propostas da área social", disse, antes de ressaltar que o novo governo "tem que ter cuidado para não ter uma cartilha neoliberal".

Outra preocupação apontada por Romero é um não cumprimento de acordos de reajuste salarial firmados ao longo de 2015 e 2016 com o Ministério do Planejamento. Ele destacou ainda que o vice-presidente já começou a enfrentar uma "fragmentação" da base de seu eventual futuro governo ao recuar de algumas medidas que haviam sido anunciadas. "A redução de ministérios era uma das questões mais fundamentais e ele já voltou atrás", afirmou.

A proposta do PMDB, exposta no documento "Uma ponte para o futuro", conta com a definição de uma idade mínima para aposentadoria: 65 anos (homens e mulheres). A proposta atingiria quem já está no mercado de trabalho, mas seriam adotadas regras de transição (entre cinco e dez anos no máximo). Quem está próximo da aposentadoria (cinco anos) não seria atingido. Hoje, não há idade mínima para se aposentar. Os trabalhadores podem requerer o benefício com 30 anos de contribuição no caso das mulheres e 35 anos para os homens. Para receber a aposentadoria integral é preciso atingir a fórmula 85/95 (soma da idade e tempo de contribuição). Essa escala começa a subir a partir de 2018, até atingir 90/100 em dezembro de 2026.

Outra mudança proposta pelo partido do vice-presidente é na política de reajuste do salário mínimo, que passaria a ser feita através de uma fórmula de reajuste definitiva para os trabalhadores em atividade. Para todos os inativos, o benefício passaria a ser reajustado apenas pela inflação do período. Pela legislação atual, o salário mínimo é reajustado por uma fórmula (em vigor até 2019) que permite ganho real: crescimento da economia de dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior. Para os benefícios previdenciários e assistências, Temer propõe que eles sejam recompostos apenas pela inflação, e não mais pela mesma política do salário mínimo como acontece hoje.

Nas relações trabalhistas, a ideia que vem sendo estudada pela equipe de Temer é flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitir que empresas e sindicatos possam fechar acordos, desde que preservados direitos básicos previstos na Constituição, como férias, 13º salário e FGTS. Esses direitos poderiam ser negociados livremente com parcelamentos, formas de pagamentos, alíquotas de redução de salários e de jornadas de trabalho. A regra atual exige que as empresas cumpram as regras previstas na CLT. O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo, permite às empresas negociarem redução de salário e de jornada em períodos de crise, com contrapartida da União. Mas o salário só pode ser reduzido em 30%.

O presidente da Anfip reforçou ainda a necessidade de as entidades focarem na análise dos sete pontos já anunciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social quando da criação do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social, formado por representantes do movimento sindical, do empresariado e do governo.

Durante o trabalho do fórum, as confederações defenderam uma agenda chamada de "Compromisso pelo Desenvolvimento", e Romero defende que sejam discutidos temas como a retomada do investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social e urbana com a ampliação dos instrumentos para financiá-la, bem como criando ambiente regulatório que garanta segurança jurídica. O grupo também ressalta a ampliação de investimentos em energia, petróleo e gás e fontes alternativas renováveis, principalmente na Petrobras, e destacam a necessidade de destravar o setor de construção, utilizando instrumentos institucionais adequados que garantam a penalização dos responsáveis e a segurança jurídica das empresas, com a manutenção da atividade produtiva e dos empregos, além da necessidade de criar condições para o aumento da produção e das exportações da indústria de transformação.

Outro tema defendido por Romero é a adoção de políticas de incentivo e sustentabilidade do setor produtivo como agricultura, indústria, comércio e serviços, além de ampliar, em condições emergenciais, o financiamento de capital de giro para as empresas. O presidente da Anfip também considera essencial a adoção de políticas de fortalecimento do mercado interno para incremento dos níveis de consumo, de emprego, renda e direitos sociais. "Agora é a hora de usar dados técnicos para aprimorar o debate político", sugeriu o presidente. Para Romero, é fundamental que todos tenham consciência que o déficit é uma falácia. "A Previdência está no orçamento da Seguridade Social", disse, reforçando que a análise deve ser global.