O texto altera as regras para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência - uma espécie de colaboração premiada firmada entre empresas e o setor público. A medida foi editada em meio às investigações da Operação Leva Jato, que envolve grandes empresas e gerou forte impacto sobre a atividade das companhias. Um dos objetivos é permitir que empresas como essas não quebrem e possam seguir com as atividades, com menor impacto sobre a economia e o emprego.
Em vigor desde dezembro do ano passado, a MP perde a validade no dia 29 deste mês. Um acordo entre o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estabelece o mínimo de sete dias para cada uma das Casas apreciar medidas provisórias em plenário.
Na prática, caso o acordo ainda esteja valendo, a comissão precisa aprovar o texto até esta quinta-feira, 12, para não perder a eficácia. A chance de que isso aconteça é pequena, já que amanhã o Senado estará focado na votação da admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Além disso, apesar do adiamento, uma nova data de reunião da comissão sequer foi agendada.
Críticas
Há duas semanas, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer contrário à MP, argumentando que o texto é inconstitucional. Foi feito um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia do texto. O parecer ainda não foi analisado pelo STF.
O relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também foi alvo de críticas ao prever participação reduzida do Ministério Público na assinatura dos acordos, que poderiam ser firmados diretamente entre as empresas e o Poder Executivo.
Teixeira rebateu as críticas. Explicou que quando o Ministério Público não estiver envolvido na assinatura do termo, não haverá impedimento para que prossiga ou ingresse com ações judiciais. Para ele, o fracasso em votar o texto se deve ao momento político e ao teor polêmico do texto..