“Cargos ocupados por nomeados são exclusivos de procuradores de Estado e as funções devem ser cumpridas pelos procuradores concursados de acordo com a Constituição. São irregularidades que precisam ser sanadas e o governador e secretários já estão cientes dos erros. Constitui usurpação da exclusividade das atribuições e competências constitucionais dos procuradores”, afirmou Gustavo Chaves Machado, presidente da Apeminas. Segundo ele existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre casos de nomeações para cargos exclusivos de procuradores.
A entidade reclama a nomeação de não concursados há três anos, quando começou campanha para que os cargos passem a ser ocupados por procuradores. Também foram notificados extrajudicialmente todos os secretários e dirigentes de autarquias e fundações que não contam com procuradores do Estado na chefia de seus órgãos jurídicos.
Segundo Gustavo Chaves, alguns cargos de chefia são ocupados por indicações e não por servidores concursados. A entidade criticou também a proposta de reforma política apresentada pelo governador Pimentel, projeto que tramita na Assembleia. “Esse projeto de reforma tem diversas irregularidades e sequer passou pela Advocacia-geral do Estado (AGE). Inclusive algumas prerrogativas da AGE estão sendo transferidas para a Casa Civil”, criticou Chaves.
Por meio de nota, o governo de Minas informou que já tomou conhecimento do ofício referente ao assunto tratado. “Esclarecemos que a legislação vigente, que rege este tema, estabelece que as referidas funções sejam ocupadas preferencialmente por procuradores estaduais. Não há, portanto, qualquer tipo de restrição ou obrigatoriedade neste sentido”. .