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Estado de Minas

OAB aprova uso de nome social por advogados travestis e transexuais


postado em 17/05/2016 19:02 / atualizado em 17/05/2016 19:25

No Dia Internacional contra a Homofobia (17), a Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje (17) o uso do nome social por advogados e advogadas travestis e transexuais em documentos de registro da entidade e também nas carteiras de identidade profissional. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse que a aprovação do uso do nome social nessa data foi intencional. Ele comemorou ainda o fato de a aprovação pelo Conselho PLeno, instância máxima da entidade, ter sido por unanimidade.

As seções regionais da ordem em todo o Brasil tem um prazo de seis meses para se adequar a essa determinação. A proposição determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.

“É extremamente emocionante para mim. As pessoas me cobram isso, perguntam sobre isso. Ainda estou emocionada porque é um marco histórico. Há uma repercussão muito grande diante do que aconteceu aqui hoje. Vai haver uma repercussão nacional muito grande. É uma demanda antiga o uso do nome social. Temos conseguido alterações de nome civil através da Justiça, mas muitas pessoas não desejam ou não podem fazer essas alterações e desejam simplesmente o uso do nome social e é uma demanda antiga e muito difícil. É muito importante até para o exercício da minha profissão”, disse a advogada travesti Marcia Rocha, que participou da sessão de votação.


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