A AGU alega que Moro invadiu a competência do Supremo, porque caberia apenas à mais alta Corte do país apurar indícios contra quem tem direito a foro especial – no caso, a presidente. No parecer, Janot explica que não houve usurpação das tarefas do STF. Isso porque, segundo ele, quando os áudios foram gravados não havia elementos mínimos de que a presidente havido cometido crime. No parecer, o procurador-geral não analisou se houve ou não ilegalidade na divulgação das escutas telefônicas.
O recurso da AGU contra a legalidade dos grampos será julgado pelo STF em data ainda não agendada. Em março, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo, determinou que Sérgio Moro enviasse para a Corte as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – inclusive os áudios, que passaram a ser sigilosos.
Em seguida, o plenário do STF confirmou a decisão. Na ocasião, Teori alertou para o risco de haver nulidade de provas obtidas de forma ilegal. E lembrou que, no passado, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já anularam investigações inteiras em razão desse fator. “Eventuais excessos que se possam cometer, com a melhor das intenções de apressar o desfecho das investigações, nós já vimos esse filme, isso pode se reverter num resultado contrário. Não será a primeira vez que, no curso de uma apuração penal, o STF e o STJ anularam procedimentos penais nessas situações. Temos que investigar e processar, mas dentro das regras da Constituição, que assegura o amplo direito de defesa e o devido processo legal. É nessa linha que tenho procurado me pautar”, afirmou Teori.
Os documentos e os áudios das investigações seguiram para o STF. Em seguida, a PGR somou outros elementos a essas provas, como a delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) e discursos da presidente – e pediu abertura de inquérito contra Dilma e Lula. O caso está sob sigilo, e o tribunal não informa se as investigações foram abertas. A suspeita é de que houve tentativa de obstrução da Justiça.
TERMO DE POSSE Em uma das conversas, Dilma diz que está enviando a Lula, por meio de um emissário do Palácio do Planalto, o termo de posse na Casa Civil, para ele usar se for necessário. A suspeita é que o documento livraria o ex-presidente das investigações de Moro, já que ele teria direito a foro especial depois de empossado. O ministro do STF Gilmar Mendes concedeu, na época, liminar para anular a posse de Lula, que ficou impedido de assumir a Casa Civil.
No recurso apresentado ao STF em março, a AGU argumentou que Moro não poderia gravar uma conversa envolvendo a presidente Dilma, tendo em vista a condição de foro especial a ela que ela tinha direito. O órgão do governo pediu para ser declarada ilegal a decisão de Moro que deu publicidade aos diálogos, por ter colocado “em risco a soberania nacional”.
Embaixadores enquadrados
Pela primeira vez usando o Salão Oeste do Palácio do Planalto, o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), recebeu ontem seis embaixadores para a entrega de cartas credenciais. Apesar de ter sido informado pelo Itamaraty que já estaria apto a receber o documento, o embaixador da Venezuela, Alberto Castellar, alegou que não poderia comparecer ao evento por questões de saúde. O venezuelano foi chamado pelo presidente Nicolás Maduro para retornar ao seu país logo depois do afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT). Maduro disse que o afastamento da petista era um “golpe de Estado no Brasil”.Ainda ontem, o Itamaraty orientou as embaixadas brasileiras no exterior a combater ativamente a tese em relação ao processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff, que prejudica a imagem do país no mundo.