Brasília - O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, declarou que a Medida Provisória 703/2015, mais conhecida como MP da Leniência, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio deste ano. A informação consta de ato declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 31.
A MP modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, como as envolvidas na Operação Lava-Jato. O texto foi bastante criticado por parlamentares por, entre outros pontos, não prever uma participação maior do Ministério Público na celebração dos acordos. O próprio MP também foi contrário às mudanças, editadas pela presidente afastada Dilma Rousseff em dezembro do ano passado.
A MP modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, como as envolvidas na Operação Lava-Jato. O texto foi bastante criticado por parlamentares por, entre outros pontos, não prever uma participação maior do Ministério Público na celebração dos acordos. O próprio MP também foi contrário às mudanças, editadas pela presidente afastada Dilma Rousseff em dezembro do ano passado.