O requerimento que pede o impeachment do prefeito Marcio Lacerda (PSB) foi lido na tarde desta quarta-feira no plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No pedido de afastamento de Lacerda, protocolado na quinta-feira da semana passada pelo vereador Joel Moreira Filho (PMDB), o parlamentar alega que o chefe do Executivo deixou de cumprir o que diz a lei ao fazer repasses menores dos recursos a que a Casa tem direito, o chamado duodécimo - a verba enviada mensalmente pelo município à Câmara para pagamento de folha e custeio. Lacerda é acusado de improbidade administrativa.
Moreira Filho justificou a ação dizendo que tentou conversar com a prefeitura, mas que não houve resposta e nem aceno ao diálogo por parte de Lacerda. “Porque o prefeito não está cumprindo suas obrigações?”, disse e emendou: “O momento é de austeridade, mas deve se cumprir a lei”. O déficit no repasse dos recurso, segundo fontes da Câmara, está em cerca de R$ 40 milhões. A transferência da verba era em torno de R$ 19 milhões, mas a PBH admitiu que tem enviado R$ 13 milhões mensais.
Joel acionou a Justiça para que o requerimento fosse lido no Plenário. Nessa terça-feira, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu liminar obrigando a mesa diretora da Câmara a dar seguimento ao pedido de impeachment de Lacerda.
O assunto esquentou o plenário. O líder do governo, vereador Preto (DEM), defendeu a redução dos repasses e afirmou que a Casa deve se dedicar mais e que os recursos devem ficar com o Executivo. A declaração foi rebatida pelo presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), que ameaçou dizendo que o tratamento do assunto na Câmara pode mudar de entendimento. “Se ele (Lacerda) começar a culpar essa Casa, aí as coisas vão mudar”, disparou. Magalhães ainda contou que vem tomando medidas para reduzir gastos, mas que a queda de recursos vem prejudicando e atrasando pagamentos.
Os vereadores Leonardo Mattos (PV) e o autor do pedido de impeachment também se desentenderam. Mattos criticou a “judicialização” das questões políticas e foi rebatido por Moreira que alegou que esse “é um direito dele”.
Já o prefeito Marcio Lacerda amenizou o início do processo de afastamento dele. Segundo o socialista, a medida é encabeçada apenas por um vereador, e destacou o “bom relacionamento” com o Legislativo municipal. “ A minha opinião é que se trata de uma iniciativa individual de um vereador que quer projeção político-eleitoral. Nós não estamos preocupados, estamos amaparados legalmente. Há flexibilidade, se for o caso, mandamos mais recursos para a Câmara.
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a queda na arrecadação do município fez com que o valor dos repasses feitos à Câmara caíssem na mesma proporção. “Importante reiterar que o município vem sofrendo importante diminuição de sua arrecadação, já tendo estimado a possível frustração de receita, no ano de 2016, em aproximadamente R$ 500 milhões. Para readequar as contas à realidade econômica, a Prefeitura redefiniu os limites da programação orçamentária e financeira da PBH, diminuindo em média 25% de seu orçamento”, afirmou em nota.
Ainda de acordo com a PBH, estão sendo repassados R$ 13 milhões mensais à Casa, valor que “garante o funcionamento da Câmara Municipal, assegura o pagamento de seu quadro de pessoal e permite o exercício de todas as suas funções”.
Tramitação
Depois da leitura do requerimento, de acordo com a Lei Orgânica, são sorteados sete vereadores de partidos diferentes para integrar a comissão processante. Esses parlamentares escolhem o presidente e o relator e em 10 dias devem emitir parecer, que depois de pronto, é colocado em votação no plenário. Na sequência, o plenário vota se será favorável ou não para seguir com o procedimento de afastamento. É necessário quórum qualificado de 2/3 - 28 vereadores- para aprovar. Se for dada continuidade, na etapa seguinte a comissão faz diligências e, na sequencia, tem mais 10 dias para proferir o parecer final, que é submetido novamente ao plenário em votação nominal necessitando 2/3. Se for cassado fica inelegível por oito anos. Todo o processo deve ser concluído em 90 dias a partir da citação do acusado.Já o decreto 201 de 1967, estebelece que antes de ser instaurada a comissão processante é necessário que o plenário aprove, por maioria simples, o seguimento da denúncia. Outro ponto diferente do que diz a Lei Orgânica é sobre a quantidade de integrantes da comissão. Na regra federal o número de participantes é de três parlamentares.
De qualquer forma, a Câmara aguarda que o suplente de Joel Moreira seja nomeado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), já que o peemedebista não poderá votar.