Uma decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou o trâmite do processo contra Pimentel no STJ até que o caso seja resolvido pelo órgão máximo de decisões judiciais do Tribunal, composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal.
A decisão de Celso acata um pedido da defesa do governador, que alega que ele só pode se tornar réu em uma ação no STJ com autorização da Assembleia Legislativa.
Diferentemente do que ocorre em outros Estados, no entanto, a lei mineira não prevê aval do Legislativo para abertura da ação penal. Diz apenas que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador mineiro deverá ser afastado de suas funções.
Pimentel é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades. Se a denúncia for aceita, o petista passa à condição de réu.
Na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República no mês passado, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, defende o recebimento da acusação pelo STJ sem autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira. O argumento de Ela Wiecko tem como base a legislação mineira.
Ainda no STF, o DEM, partido de oposição ao governo petista em Minas, entrou com uma ação para impedir que a Assembleia mineira tenha autorização de barrar o recebimento da denúncia pelo STJ. A legenda defende que a previsão que existe em outros Estados serve para "blindar governadores", que podem contar com proteção política..