O Ministério ressalvou, no entanto, uma brecha para o aperto nos gastos e investimentos. A PEC vai incluir que durante os primeiros nove anos, o limite não poderá ser modificado, porém a partir do décimo ano poderão ser apresentadas alterações nesses limites por meio de projetos de lei.
Recuo
A PEc seria levada nesta quarta-feira ao Congresso nacional pelo presidente em exercício Michel Temer. No entanto, Temer recuou diante do desgaste sofrido pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB/AL), com sucessivas denúncias contra ele e pedido de prisão ligadas á Operação Lava-Jato.
Temer pretende fazer a apresentação do texto ainda nesta quarta-feira durante reunião agendada com líderes da base. para o Planalto, as dificuldades em torno da PEC dos gastos estão, principalmente, em encontrar um texto que seja viável do ponto de vista econômico, mas que também contemple o lado político. Temer tem usado a equipe econômica comandada por Henrique Meirelles como sua principal fiadora.
Muitas das propostas apresentadas pela equipe econômica - como o fim do abono salarial e o uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar despesas da Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos - já foram excluídas, mas o governo ainda trabalha em cima do texto para ter uma versão final amanhã cedo que convença os parlamentares a serem receptivos ao apelo do governo em exercício.
Abono salarial
Outra controvérsia, além do tempo de 20 anos do controle do gasto público, diz respeito ao fim do abono salarial.
FAT
Outro ponto que encontrou resistência é o que estabelece que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), usado para pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, financie também as despesas da Previdência da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.
A proposta defendida pela área econômica, se levada adiante, tem potencial para retirar do BNDES parte dos recursos do FAT que vão para o estoque de recursos do banco. Com a medida, a ideia seria ampliar na Constituição o leque de benefícios sociais que são bancados com o dinheiro do FAT e, ao mesmo tempo, desobrigar o Tesouro de cobrir anualmente o rombo do fundo, que em 2016 está estimado em R$ 8,7 bilhões. Segundo fontes, as medidas propostas para o FAT também ficarão de fora da PEC.
A equipe econômica quer, mais tarde, aprovar medidas que desvinculam os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) do salário mínimo, além da reforma da Previdência e as mudanças no abono salarial, porque avalia que, sem elas, não conseguirá convencer de que o teto vai funcionar para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.
Saúde
Na lista de medidas para garantir a aplicação do teto dos gastos do governo, a Fazenda também propôs o fim do aumento gradual de recursos "carimbados" na Constituição para a Saúde. O texto encaminhado ao Planalto retira da Constituição o artigo que prevê o escalonamento dos gastos na área da Saúde, nos próximos cinco anos, de 13,2% para 15% da receita corrente líquida do governo.
A vinculação constitucional dos gastos da Saúde à receita corrente líquida foi promulgada em março de 2015, após passar por votação no Congresso. Na ocasião, integrantes da bancada da Saúde defenderam a destinação de até 18% da receita corrente líquida da União para o setor.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limitará os gastos públicos será enviada ao Congresso mantendo o "conceito" de 20 anos.
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