No acordo, firmado entre o procurador-geral Rodrigo Janot e Machado, ficou definido que Machado não será condenado a mais de 20 anos nas ações criminais às quais deverá responder por atos de corrupção durante sua gestão na subsidiária da Petrobras.
No entanto, Machado terá que cumprir pena em regime domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Os termos da delação foram divulgados nesta quarta-feira (15) após decisão do ministro Teori Zavascki de dar publicidade aos documentos.
O ex-presidente da Transpetro terá que pagar R$ 10 milhões em até 30 dias após a homologação do acordo, que foi firmado no mês passado. Os R$ 65 milhões restantes serão pagos de forma parcelada em 18 meses.
Machado se comprometeu a apresentar a relação de seus bens e, caso sejam identificados outros bens em nomes de terceiros controlados por ele, será decretada a perda a ser avaliada pela Justiça. “O colaborador renuncia em favor das autoridades brasileiras de qualquer quantia no exterior que venha a ser localizada em seu nome e que não tenha sido incluída na relação de bens declarados”, diz o documento.
A procuradoria-geral detalhou no documento as regras sobre a prisão domiciliar de Machado. “O colaborador poderá ausentar-se de sua residência, por seis horas contínuas e não fracionáveis, em oito datas no período de sua reclusão em regime fechado domiciliar, devendo cientificar ao Juízo e ao Ministério Público, com antecedência mínima de 72 horas, do horário, em cada data, em que fará uso da franquia e podendo solicitar, com antecedência de cinco dias úteis, alteração de data”, afirmou Janot no termo de colaboração. .