A exclusão de prefeitos da reunião do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) com governadores para discutir a renegociação da dívida dos estados com a União desagradou as entidades municipalistas. Em uma carta de “apelo” a Temer e divulgada à imprensa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou ter causado “estranheza” a ausência de representantes dos municípios nas discussões sobre a crise econômica enfrentada em todo o país, que tem 5.568 cidades.
Na nota, a CNM traz seis pontos para discussão com o governo. O primeiro deles, constantes atrasos nos repasses de verbas federais para programas nas áreas de saúde, educação e assistência social, todos executados pelas prefeituras. “Essa prática, além de dificultar a execução dessas políticas públicas, desorganiza o planejamento orçamentário e fiscal dos municípios, que já é complexo por depender de arrecadações instáveis”, reclama Ziulkoski.
Outra queixa é que projetos elaborados pelas prefeituras estão engavetados com a justificativa de falta de verbas. Ziulkoski alegou que o governo sempre cobrou propostas das prefeituras, com o argumento que havia dinheiro em caixa. Os prefeitos, então, teriam encaminhado vários projetos, mas o Palácio do Planalto não teve capacidade de atender às demandas. O resultado disso é que há um grande passivo inscrito em restos a pagar da União e inúmeras obras municipais inacabadas ou sem pagamento. Para ter uma ideia, de acordo com a CNM no Orçamento Geral da União (OGU) para 2016 há R$ 43 bilhões de restos a pagar destinados às prefeituras. A preocupação da entidade é que, no último ano de mandato, os prefeitos não podem deixar restos a pagar a próxima gestão sem que haja verba disponível no caixa, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Previdência
A dívida previdenciária municipal, atualmente estimada em mais de R$ 100 bilhões, é outro tema que a CNM quer discutir com a União. Em primeiro lugar, a entidade quer um encontro de contas para recalcular esse débito, até porque acredita que a Previdência deve valores iguais ou maiores aos municípios. A CNM espera então que a Receita Federal divulgue valor atualizado da dívida e edite uma medida provisória suspendendo o pagamento de parcelas dessa dívida durante seis meses – a exemplo do que ficou acertado ontem com os estados.
Os municípios querem também que seja revogada portaria que retirou dos municípios parte da receita obtida com o Imposto de Renda dos prestadores de serviços e que o governo aumente em meio ponto percentual o montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir do mês que vem, conforme previsto inicialmente em negociação com o governo. Hoje, o FPM recebe 24% do que é arrecadado com o Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Por fim, a CNM cobra que seja destinado aos municípios um percentual da multa cobrada sobre o valor arrecadado com o Imposto de Renda na repatriação de ativos de brasileiros depositados no exterior. O governo federal vetou artigo da lei que previa a distribuição dos recursos da multa, veto que foi mantido no Congresso Nacional.