Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado discute nesta terça-feira, 21, o projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. Durante a apresentação do parecer, o relator Jorge Viana (PT-AC) apontou a falta de um relatório de impacto fiscal com o aumento. Ele sugeriu voto favorável ao projeto, desde que o Executivo se comprometa em enviar o relatório antes da votação da matéria no plenário do Senado.
"Caso o plenário delibere sem ter recebido as informações necessárias para o impacto financeiro, o Senado descumprirá o que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016", alertou o senador.
Viana, que é da base da presidente afastada Dilma Rousseff, relembrou que o Senado julga agora um processo de impeachment sob a acusação de crime de responsabilidade fiscal. "Estamos aqui vivendo o impeachment de uma presidente. Temos que ser muito responsáveis na aprovação dessa matéria, até para tirar lições", afirmou.
Apesar da previsão geral de impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano até 2019, o senador argumenta que o valor não está de acordo com a LDO. Ele apontou quatro pontos previstos em lei que faltam no projeto de reajuste. Segundo o senador, não há estimativa geral do reajuste dos servidores entre 2016 e 2021, tampouco o impacto financeiro para os cargos comissionados. Viana também apontou que falta o registro do impacto para uma nova gratificação para técnicos, prevista no projeto, assim como a demonstração da despesa atual com a conjugada, considerando servidores ativos, inativos e pensionistas.
"Apesar da omissão dessas relevantes informações, para que não haja atraso na tramitação da matéria, proponho parecer favorável, pela aprovação do projeto, com o firme entendimento de que o plenário do Senado só possa deliberar essa matéria se juntados os anexos de impacto sobre a LRF e a LDO 2016", pontuou Viana.
"Caso o plenário delibere sem ter recebido as informações necessárias para o impacto financeiro, o Senado descumprirá o que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016", alertou o senador.
Viana, que é da base da presidente afastada Dilma Rousseff, relembrou que o Senado julga agora um processo de impeachment sob a acusação de crime de responsabilidade fiscal. "Estamos aqui vivendo o impeachment de uma presidente. Temos que ser muito responsáveis na aprovação dessa matéria, até para tirar lições", afirmou.
Apesar da previsão geral de impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano até 2019, o senador argumenta que o valor não está de acordo com a LDO. Ele apontou quatro pontos previstos em lei que faltam no projeto de reajuste. Segundo o senador, não há estimativa geral do reajuste dos servidores entre 2016 e 2021, tampouco o impacto financeiro para os cargos comissionados. Viana também apontou que falta o registro do impacto para uma nova gratificação para técnicos, prevista no projeto, assim como a demonstração da despesa atual com a conjugada, considerando servidores ativos, inativos e pensionistas.
"Apesar da omissão dessas relevantes informações, para que não haja atraso na tramitação da matéria, proponho parecer favorável, pela aprovação do projeto, com o firme entendimento de que o plenário do Senado só possa deliberar essa matéria se juntados os anexos de impacto sobre a LRF e a LDO 2016", pontuou Viana.