A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) poderá usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trajeto entre Porto Alegre e Brasília – mas vai ter que pagar os custos da viagem.
A decisão é da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, e foi tomada em ação ajuizada pela petista. A alegação é que seria ilegal parecer da Casa Civil que permitia o uso das aeronaves apenas para viagem até Porto Alegre, onde a petista reside.
Em seu despacho, a magistrada autorizou o deslocamento da presidente afastada em aeronave oficial para todos os locais que considerar necessários à sua defesa no processo de impeachment – até porque, por questão de segurança, seria inviável o uso de aviões comerciais.
Além da questão da aeronave, a ação pedia a liberação do uso de residências oficiais e manutenção de sua equipe particular. Embora tenha atendido as solicitações da presidente, a juíza Daniela Pertile impôs limites.
“Como é comum ao Estado de direito, estas deverão ser exercidas nos limites da legalidade, dos direitos e garantias constitucionais e dos princípios que emanam de todo o nosso sistema jurídico", afirmou a magistrada no despacho.
O parecer da Casa Civil foi assinado pelo subchefe de Assuntos Jurídicos, Gustavo do Vale Rocha. O argumento é que, por estar afastada da presidência, a petista não teria compromissos oficiais que justificassem o deslocamento em aviões da FAB.
De acordo com a Assessoria Imprensa do Palácio do Planalto, o governo vai acatar a decisão da Justiça, e após receber a notificação, verificará a possibilidade de recurso. (Com agências)